A pauta de deliberação do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, em Pirenópolis (GO), neste sábado (12/11), abordou temas que valorizam a advocacia em âmbitos variados, como o tratamento mais adequado das custas judiciais, a proposição de alteração legislativa para tornar a entidade fiscalizadora do sistema prisional, a proporção representativa do Fida, a homenagem aos 130 anos de Sobral Pinto. 

O anfitrião do evento, Rafael Lara Martins, presidente da OAB-GO, sugeriu a atenção ao tema das custas judiciais. De acordo com o encaminhamento dado, a discussão vai incluir os valores das custas, mas também a tabela de custas em si, ou seja, quando um serviço pode ser cobrado ou não.

O Colégio de Presidentes optou pela criação de um grupo de trabalho com um presidente de cada região para refletir sobre o enfrentamento aos temas relacionados às custas. Daniela Borges, presidente da OAB-BA, vai representar o Nordeste; Rafael Lara Martins, o Centro-Oeste; Marilena Winter, da OAB-PR, o Sul; Márcio Nogueira, da OAB-RO, o Norte; e Angela Botelho, vice-presidente da OAB-MG, o Sudeste.

Por sugestão do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, o Colégio de Presidentes também deliberou a respeito da apresentação de um projeto de lei ao Congresso Nacional para tornar a entidade um órgão fiscalizador do sistema penitenciário. 

“No Distrito Federal, e acredito que em todos os estados, o maior foco de reclamações é o sistema carcerário. Tanto em relação às prerrogativas da advocacia quanto em relação aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana, maus-tratos e tudo o que envolve esse ambiente. Nós temos na LEP (Lei de Execução Penal), no artigo 61, o rol de instituições fiscalizadoras do sistema. A OAB não está nesse rol”, ressaltou.

Por sugestão de Simonetti e adesão dos presentes, a ideia vai ser encaminhada à Coordenação de Política Penitenciária da OAB Nacional. “Fica acatada a sugestão, com a remessa para a oitiva do colegiado para formulação de um texto a ser conduzido como Projeto de Lei para incluir a OAB como órgão de fiscalização”, resumiu o presidente. 

Composição do Fida

Durante o encontro, o presidente do conselho gestor do Fundo Institucional de Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento, contou aos presentes que, no âmbito do Fida, foi aprovado o aumento de dois cargos para o órgão destinados ao Colégio de Presidentes. 

“Nós temos cinco presidentes de Caixas, cinco conselheiros federais e três presidentes de seccionais. Portanto, a medida é para equalizarmos a representação no órgão das diferentes instâncias”, explicou. A proposta foi aprovada por aclamação. 

Também por unanimidade, o Colégio de Presidentes aprovou a proposta de instituição do ano de 2023 como o “Ano Nacional da Democracia e da Liberdade” em comemoração aos 130 anos de nascimento do advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto. O presidente da seccional da OAB-TO, Gedeon Batista Pitaluga Júnior, apresentou o tema. O grupo vai elaborar, para tal, diferentes homenagens e ações em celebração à data. 

Sobral Pinto foi um dos juristas mais importantes da história do Brasil. No Brasil, participou de quase todos os eventos marcantes ao longo do século 20. Apelidado de “Senhor Justiça” durante o Estado Novo e a ditadura militar, foi um ferrenho defensor dos direitos humanos dos presos políticos. 

Para celebrar a trajetória, o Colégio de Presidentes vai refletir sobre propostas de realização de seminários, simpósios, entrega da Medalha Sobral Pinto, lançamento de livro, de selo comemorativo e, em 5 de novembro de 2023, promover um congresso internacional.

Fonte: OAB Nacional