Após a histórica vitória da advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC), a defesa das prerrogativas na nova gestão da OAB Nacional já atua em diversas outras frentes para proteger advogados e advogadas de todo o país.

Um dos responsáveis pela estratégia da entidade é o advogado criminalista Ricardo Breier, ex-presidente da seccional da Ordem no Rio Grande do Sul (OAB-RS) por duas gestões (2015/21) e com atuação em cargos de destaque no sistema OAB há pelo menos 15 anos. Breier assumiu no último mês a presidência da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia com a missão principal de “não abrir mão de nem um milímetro das prerrogativas profissionais dos advogados”, afirma.

“A vitória no STJ demonstra o comprometimento da gestão de Beto Simonetti com as prerrogativas. Não vamos medir esforços para, sempre que for necessário, reafirmá-las e defendê-las. Honorários, como bem diz o nosso presidente, é a oxigenação da advocacia, representa dignidade. Avançamos nesse tema no STJ e vamos em frente agora no Supremo”, celebra Ricardo Breier.

O novo presidente explica ainda que a Comissão já trabalha em diversos outros temas para defender os mais de 1,3 milhão de advogados e advogadas que atuam no Brasil. Um dos objetivos da gestão é fortalecer, por exemplo, o registro nacional de violadores das prerrogativas. “Para que no futuro, quando eles queiram fazer um registro na Ordem, como advogado, possam ser avaliados. Hoje, entrando nesse cadastro, se for comprovada que essa autoridade/pessoa é um violador das prerrogativas, ele não tem o registro dentro da Ordem”, diz Breier.

Confira a entrevista de Ricardo Breier ao CFOAB:

CFOAB – O que representou a vitória da advocacia no STJ?
Ricardo Breier – A presença institucional da OAB, com o presidente Beto Simonetti e os ex-presidente Claudio Lamachia e Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi muito importante, de conscientização do tribunal, mostrando que aquilo que estava sendo aplicado pela magistratura nacional estava subvertendo o que lei estava dizendo no artigo 85 do CPC. Agora, já temos pacificado no STJ, com efeito repetitivo para todos os processos do país. Isso demonstra o comprometimento da gestão de Beto Simonetti com a defesa das prerrogativas. Não vamos medir esforços para, sempre que for necessário, reafirmá-las e defendê-las. Honorários, como bem diz o nosso presidente, é a oxigenação da advocacia, representa dignidade.

CFOAB – Quais serão as próximas ações da Comissão de Defesa das Prerrogativas?
Ricardo Breier – O principal objetivo de todos sempre é manter o fortalecimento da defesa das prerrogativas e valorizar a profissão, mas também teremos focos de ações dentro da comissão. O primeiro é tentar unificar o procedimento de prerrogativas e sua função dentro das seccionais. Hoje, cada seccional tem a sua autonomia, e tem que ser preservada essa autonomia. Mas a função do Conselho Federal é chegar, através da comissão, e tentar de alguma maneira, nas 27 seccionais, unificarmos um trabalho, para que possamos somar esforços e termos um procedimento único. Dessa forma, teremos um trabalho forte, unido. O Conselho Federal dará todo o suporte para as seccionais e subseções no tocante a restabelecer qualquer violação de prerrogativas e buscar também a responsabilidade daquele agente público que, de alguma forma cerceou o trabalho através de um abuso de autoridades. Então, vamos fazer esse trabalho, tentar unificar procedimentos, respeitando a autonomia das seccionais, para termos uma mesma linguagem na defesa das prerrogativas.

CFOAB – Como ocorre a interação da CNDPVA com outras comissões do CFOAB?
Ricardo Breier – Esse é justamente um segundo foco que teremos nessa gestão, que é trabalhar uma forma unificada com as demais comissões, para que a gente possa viabilizar ações efetivas. Vamos trabalhar em conjunto com a Comissão da Mulher, Comissão de Direitos Humanos, Comissão da Advocacia Pública, Comissão da Advocacia Eleitoral e outras comissões, porque, enfim, todas elas, de alguma forma, também falam em prerrogativas. O objetivo é estabelecer ações conjuntas, para que possamos fazer um grande trabalho.

CFOAB – Haverá também uma integração com a ESA Nacional?
Ricardo Breier – Esse é o nosso projeto mais audacioso, junto com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) que é a criação da Escola Nacional de Prerrogativas. Queremos apresentar uma parte geral, para que os advogados e advogadas conheçam quais são os seus direitos, porque às vezes a falta informação é algo que pode até mesmo inibir a procura da Ordem. O advogado pode ser violado e não saber quem procurar. Então, a Escola Nacional de Prerrogativas terá um viés de informação importante nessa parte geral. Já na parte especial, vamos trabalhar com temas importantes das áreas diversas da advocacia que têm maior violação de prerrogativas. Vamos trabalhar com temas importantes na área trabalhista, na área civil, na área criminal, para que a gente possa fortalecer e levar essas informações através do curso. Vamos levar grandes nomes para falar em defesa e ensinar as questões de prerrogativas. Também queremos expandir e levar essas informações para as escolas da magistratura, do Ministério Público e da polícia, para que se tenha, na formação de novos integrantes dos seus quadros, a noção da importância da Advocacia, o que realmente representa a Advocacia.

CFOAB – Como se dará a atuação da Ordem no fortalecimento da Lei de Abuso de Autoridade?
Ricardo Breier – Creio que nós temos que fortalecer o registro nacional das violações de prerrogativas e criar uma campanha, com as seccionais, para que aqueles que tenham de alguma forma violado as prerrogativas, em sua conduta como autoridade pública, entrem nesse registro nacional. Precisamos ter esse cadastro para identificar os locais e os violadores das prerrogativas. Isso é importante, para que no futuro, quando eles queiram fazer um registro na Ordem, como advogado, possam ser avaliados. Hoje, entrando nesse cadastro, se for comprovada que essa autoridade/pessoa é um violador das prerrogativas, ele não tem o registro dentro da Ordem. Vamos fazer essa campanha nacional para fortalecer e impor o registro nacional. Sempre que houver, por parte de autoridade pública, abuso ao exercício profissional da advocacia, consequentemente nós vamos impor a obrigatoriedade do cumprimento da lei. A criminalização da violação das prerrogativas foi uma grande conquista do sistema OAB e não vamos abrir mão disso.

CFOAB – A Comissão se preocupa com a crescente “virtualização” do atendimento da advocacia?
Ricardo Breier – A defesa das prerrogativas no mundo virtual também é fundamental. Hoje, nós temos a justiça 4.0 e temos muitas limitações da advocacia no mundo virtual. Audiências com magistrados, audiências virtuais e muitas ofensas às prerrogativas nesse meio virtual, que é algo novo, mas que nós já estamos atentos a respeito disso, porque nós não podemos abrir mão do exercício profissional mesmo no mundo virtual. Nada é mais importante do que garantir a opção da advocacia pelos atos presenciais, garantir o acolhimento da justificativa da impossibilidade técnica virtual do exercício profissional, garantir o atendimento presencial pelos magistrados e magistradas e, principalmente, garantir o pleno acesso a todos os níveis sociais da advocacia. Não podemos ter uma advocacia excluída, aquela que não tem condições de ter um bom equipamento digital para poder trabalhar. Esta é uma meta fundamental da comissão também, a defesa das prerrogativas no mundo virtual.