JURÍDICO
TJ retira relatoria de Sérgio Ricardo sobre contas da MT Par e redistribui o caso
JURÍDICO
A desembargadora Vandymara GR Paiva Zanolo determinou que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) fizesse uma nova distribuição das contas do MT Par, que foram advogados pelo conselheiro presidente Sérgio Ricardo. O prazo previsto para a redistribuição é de cinco dias.
A decisão liminar foi concedida a partir de um pedido do MT Par, que argumentou que a redistribuição não agrediu as normas internacionais do TCE-MT, uma vez que as contas foram encaminhadas diretamente ao presidente. Segundo a empresa, Sérgio Ricardo teria desrespeitado os artigos 1º, 2º e 7º do Código de Processo de Controle Externo, ao advogado a relatoria dos processos sem efetuar a redistribuição de dívida.
De acordo com a desembargadora, após o conselheiro originário, José Carlos Novelli, declinar da relatoria, caberia ao presidente redistribuir o processo. Ela destacou que a atitude de advogado as contas da MT Par fere os princípios da legalidade, imparcialidade e do “juiz natural”, aplicáveis aplicado por analogia ao processo administrativo –, a decisão da autoridade coatora de avocar as contas de gestão da impetante”, decidiu a magistrada.
A magistrada também rejeitou a tese de alta relevância das contas da empresa, sustentando que o processo não foi inicialmente cadastrado como de alta relevância e que a administrativa do conselheiro Sérgio Ricardo violou o direito do MT Par de ter suas contas distribuídas conforme o Regimento Interno.
O caso teve início quando Sérgio Ricardo assumiu a relatoria das contas do MT Par e da Ager, alegando que estavam ligadas ao Processo nº 180.891-5/2024, referente ao Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026. No entanto, a MT Par esclareceu que não administra as rodovias mencionadas (MT-010 e MT-140), não tendo, portanto, relação com o processo de concessões rodoviárias em andamento no Estado.
JURÍDICO
Aulão jurídico on‑line une defesa criminal e solidariedade em apoio ao Abrigo João de Deus
O advogado criminalista e professor Lucas Sá Souza promove no dia 22 de dezembro um aulão solidário on‑line sobre Habeas Corpus e Defesa nos Tribunais, com toda a arrecadação destinada ao Abrigo João de Deus. A iniciativa busca combinar capacitação jurídica com ação social, abrindo espaço para participação de profissionais de todo o país.
Pela primeira vez ministrado exclusivamente em formato virtual, o evento permite que advogados e estudantes de diferentes regiões acompanhem as palestras sem deslocamento. O modelo também visa ampliar o alcance da arrecadação, mantendo o objetivo de impactar diretamente a comunidade acolhida pelo abrigo.
“Além de ser a especialidade do nosso escritório, Sá Souza Advogados, é um assunto importantíssimo para a advocacia criminal, que sempre está em defesa da liberdade nos Tribunais. Pela primeira vez será realizado exclusivamente na modalidade on‑line, pois foi um pedido expresso de muitos colegas advogados de outros lugares do Pará e do Brasil, que sempre querem participar, mas terminavam impossibilitados”, afirma Lucas Sá Souza.
O histórico da mobilização mostra o compromisso do escritório com a causa social: desde 2022, o apoio ao Abrigo João de Deus se mantém ativo. Em 2025 um evento anterior resultou na doação de mais de uma tonelada de alimentos não perecíveis ao abrigo. A expectativa agora é ampliar esse resultado e reforçar o impacto da ação beneficente.
“Realizamos este apoio ao abrigo desde 2022, pois entendemos que isso integra a missão social do escritório e também é uma forma de retribuirmos o tanto que recebemos da sociedade. Quanto à expectativa de público e de arrecadação, estou curioso, pois no último que fizemos, arrecadamos mais de uma tonelada de alimentos para o abrigo”, ressalta o advogado.
Inscrições e participação
Interessados devem enviar um e-mail para sasouzaadvogados@gmail.com , manifestando interesse. A equipe do escritório Sá Souza Advogados enviará as instruções para contribuição via pagamento de R$ 50 ou doação de 10 kg de alimentos não perecíveis.
Serviço
Data: segunda‑feira, 22 de dezembro
Tema: Habeas Corpus e Defesa nos Tribunais
Formato: 100% on‑line
Investimento: R$ 50 ou 10 kg de alimentos não perecíveis
Inscrições: enviar e-mail para sasouzaadvogados@gmail.com
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