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AL quer “congelar” IPVA em 2022; Mendes critica: “Lamentável”

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O governador Mauro Mendes (DEM) criticou a aprovação por parte dos deputados estaduais, em primeira votação, de um projeto de lei que visa “congelar” o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2022.

Mendes afirmou que a matéria é inconstitucional, por mexer no orçamento do Estado, e indicou que irá vetar o projeto, caso ele seja avalizado pelo Parlamento em segunda votação.

“Os deputados sabem que nenhuma projeto de lei que cria despesas, que mexe em impostos, que mexe no ordenamento jurídico do serviço público, pode nascer no Legislativo. Isso é bê-a-bá da administração pública”, disse.

“O que eles estão fazendo é algo que não foi dialogado comigo e é algo que eu lamento. Eles não poderiam fazer”.

“O que eles estão fazendo é algo que não foi dialogado comigo e é algo que eu lamento. Eles não poderiam fazer. E eu já disse que se a gente faz algo que não pode, temos que buscar tutela do Judiciário. Temos que ter responsabilidade”, criticou.

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“Pensando em voto”

A matéria é de autoria do deputado Xuxu Dal’Molim (PSC), que justificou a apresentação do projeto salientando que o Governo do Estado vem apresentando um cenário econômico superavitário e chegou a lançar um programa de diminuição de impostos.

O objetivo, conforme o parlamentar, é “não gerar aumentos substanciais em um período de recuperação econômica” e minimizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19.

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, no entanto, ele foi derrubado em plenário durante a sessão de terça-feira (07).

Mendes insinuou ver o projeto com fins eleitoreiros e disse que foi por não agir dessa forma que conseguiu recuperar economicamente o Governo de Mato Grosso.

“Esse Estado não pode ter decisão tomada pensando em voto, em agradar A, B ou C. Eu demonstrei isso desde o início do meu mandato e é por isso que Mato Grosso está assim, recuperado, pagando salários em dia, fornecedores. Por isso as coisas melhoraram no Estado”, disse.

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“Agora, se começar cada um tomar uma medida olhando para o seu umbigo, o seu interesse, isso é muito ruim. Eu sempre disse que o que é competência do Legislativo, temos que respeitar e o mesmo ocorre para o Executivo”, criticou.

FONTE/ REPOST: LISLAINE DOS ANJOS E CINTHIA BORGES – MÍDIA NEWS 

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Agora é Lei! Projeto do vereador Alex Rodrigues garante Wi-Fi gratuito nas unidades de saúde de Cuiabá

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A população que utiliza os serviços públicos de saúde de Cuiabá poderá contar com acesso gratuito à internet via Wi-Fi nas unidades da rede municipal. A medida foi garantida com a aprovação e sanção do Projeto de Lei de autoria do vereador Alex Rodrigues, que autoriza a Prefeitura a contratar empresas especializadas para fornecer o serviço.

A nova lei tem como objetivo ampliar o conforto, melhorar a comunicação e promover a inclusão digital de pacientes e acompanhantes. O vereador explicou que a proposta surgiu a partir do diálogo com a população, que muitas vezes precisa acessar documentos, pedir ajuda ou simplesmente manter contato com a família enquanto aguarda atendimento médico.

“Sabemos que a internet é fundamental, principalmente para o acesso à informação. Essa lei nasce da escuta e da necessidade real de quem utiliza o SUS”, afirmou Alex Rodrigues durante a cerimônia de sanção.

O prefeito Abilio Brunini destacou a importância da iniciativa e a colaboração da Câmara Municipal na criação de políticas públicas voltadas ao bem-estar da população. “Parabéns aos vereadores por suas iniciativas. A internet nos postos de saúde é mais que conforto, é dignidade e acesso à informação”, disse.

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Com a sanção, a Prefeitura de Cuiabá está autorizada a iniciar os trâmites para viabilizar o serviço. A lei será publicada na Gazeta Municipal e passa a ter validade legal em todo o município.

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