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Após FCDL, Fecomércio solicita veto a projeto de lei que penaliza comerciantes; veja ofício

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Após a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso (FCDL-MT) se posicionar contra o projeto de lei 952/2021 de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio/MT) enviou ao Governo do Estado um ofício, no último dia 02 de maio, pedindo o veto à proposta.

No documento, a Federação aponta que o projeto de lei interfere no direito de propriedade ao instituir obrigações; lesa a liberdade de atuação e gestão das empresas, além de impor deveres considerados arbitrários, violando o princípio da livre iniciativa previsto na Constituição Federal, além também de criticar a imposição de multa de 100 UPF/MT, considerada desproporcional pela Fecomércio, impactando negativamente nos custos operacionais das empresas.

“Embora louváveis os objetivos perseguidos com a presente proposição legislativa, data vênia, entende-se que o referido PL não merece prosperar, visto que, conforme se verá adiante, este padece de vício de inconstitucionalidade material, bem como entra em conflito com outras disposições constitucionais e infraconstitucionais”, declarou a instituição ao pedir que o governador Mauro Mendes vete a proposta.

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Os argumentos vão ao encontro das críticas feitas pelo deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), no plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão que aprovou o projeto de lei. Para o parlamentar, a proposta é intervencionista.

Foto: Assessoria ALMT

“Eu gostaria de registrar aqui meu voto contrário, deixo claro que este é um projeto intervencionista, que cria mais obrigações, e o que nós precisamos em Mato Grosso não é criar mais obrigações para quem produz, mas sim remover os obstáculos que impedem as pessoas de produzirem. Esse PL cria mais controle estatal e nós precisamos de mais liberdade econômica e segurança para quem trabalha, porque assim nós vamos criar mais empregos e mais oportunidades”, afirmou Cláudio Ferreira ao criticar a indústria da multa.

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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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