MATO GROSSO
Atricon lança projeto de elaboração do Planejamento Estratégico da entidade no 2º LabTCs
MATO GROSSO
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola, conduziu, no início da noite desta quarta-feira (21), o lançamento do Projeto de elaboração do Planejamento Estratégico da Atricon – Ciclo 2024/2029, durante a segunda edição do Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas (2º LabTCs), em Cuiabá.
Em sua fala, Cezar Miola informou que se inicia no próximo dia 26 de junho e vai até o mês de agosto o processo de pesquisa eletrônica, com a busca de subsídios junto aos Tribunais de Contas para desenvolver de maneira mais qualificada o trabalho que envolve a atuação da Atricon. O presidente aproveitou para solicitar a colaboração das cortes e das demais entidades parceiras do sistema. “Isso é importante para todos nós crescermos em conjunto”, afirmou.
A elaboração do planejamento prevê ainda uma minuta prévia, que será submetida à discussão, e pelo menos três encontros regionais pelo país para ouvir as demandas. “Vamos ouvir bastante para construir esse projeto. A ideia é que possamos chegar em meados do mês de outubro com um processo de revisão e apreciação da versão final”, antecipou.
Encaminhando para o final de sua exposição, o presidente da Atricon valorizou o planejamento estratégico da entidade e disse ver nesta iniciativa uma indicação para os TCs do rumo que o controle externo vai seguir. “Planejamento estratégico é o norte, é o guia, a referência, a partir do qual nós vamos estruturar os planos de gestão, as ações pontuais no âmbito da entidade”, finalizou.
Cezar Miola também utilizou o espaço para convidar os membros do controle externo para o III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC), que vai ocorrer em Fortaleza, no Ceará, entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro de 2023. O III CITC será promovido pela Atricon em conjunto com o Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), Instituto Rui Barbosa (IRB), Abracom, Audicon e CNPTC, além do apoio de outras entidades.
2º LabTCs
Realizado Atricon e pelo TCE-MT, com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o 2º Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas reunirá profissionais de todo o país no Centro de Eventos do Pantanal entre esta quarta (21) e sexta-feira (23).
Ao longo do dia 22 e no dia 23, pela manhã, serão realizadas cinco salas simultâneas com apresentação de cerca de 70 boas práticas identificadas no Marco de Medição do Desempenho (MMD-TC) de 2022.
TCE
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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