MATO GROSSO
Bancos podem penhorar bens sem processo judicial? Entenda as regras e os direitos do consumidor
MATO GROSSO
Dívidas bancárias podem gerar inúmeras consequências para os consumidores. Entre elas, está a possibilidade de penhora de bens, que às vezes ocorre de forma inesperada. De acordo com a docente de Direito Isméria Oliveira, da Faculdade Serra Dourada, existem cenários específicos em que o banco pode reter valores diretamente, mas isso não deve ser confundido com a penhora judicial. “A penhora de valores só pode acontecer por determinação judicial, pois é uma modalidade de execução, mediante expropriação de bens do devedor”, explica a especialista.
Entretanto, Oliveira alerta que alguns contratos bancários incluem cláusulas que permitem o débito direto em conta corrente em caso de inadimplência. “Se o contrato prevê o débito automático, valores que entram na conta podem ser bloqueados pelo banco. Contudo, se esses recursos forem provenientes de verba salarial, o titular pode requerer sua restituição, pois são impenhoráveis por lei”, acrescenta.
Proteção ao bem de família tem exceções importantes
Outro ponto levantado por Isméria é a proteção legal ao bem de família, ou seja, o imóvel destinado à residência familiar. De acordo com a legislação, esse bem é protegido contra penhoras. No entanto, Oliveira pontua que existem exceções: “A lei não protege o imóvel quando a dívida está relacionada à sua aquisição, melhoria, IPTU ou taxas de condomínio”.
Para garantir essa proteção, o imóvel deve ser o único da família e utilizado como residência. Ademais, os móveis que equipam a casa também estão protegidos, desde que sejam necessários para a vida cotidiana.
Conta poupança: proteção limitada
Quando se trata de penhora de contas poupança, a lei prevê que valores até 40 salários mínimos sejam protegidos. Entretanto, Oliveira alerta. “Dívidas de origem alimentar, como pensões e débitos trabalhistas, podem ser penhoradas independentemente do valor”. Outro ponto é que, se a conta poupança for usada como conta corrente, perde sua proteção.
Dicas para proteger seu patrimônio e negociar dívidas
Para evitar complicações, a docente sugere que o consumidor procure o banco ao primeiro sinal de dificuldade financeira. “Negociar parcelas que se adequem ao orçamento é fundamental. Caso não haja acordo, é possível buscar órgãos como o Procon ou o Juizado Especial Cível para mediação”, destaca.
Em casos mais delicados, onde bens essenciais estão em risco, a orientação é recorrer à Justiça para assegurar seus direitos. “O consumidor deve estar atento às cláusulas contratuais e buscar auxílio jurídico sempre que necessário”, conclui Oliveira.


MATO GROSSO
Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).
O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior - índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).
A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.
No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.
A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.
Dificuldades
As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.
As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).
Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.
Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.
“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.
Dados da pesquisa
O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.
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