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Bancos podem penhorar bens sem processo judicial? Entenda as regras e os direitos do consumidor

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Dívidas bancárias podem gerar inúmeras consequências para os consumidores. Entre elas, está a possibilidade de penhora de bens, que às vezes ocorre de forma inesperada. De acordo com a docente de Direito Isméria Oliveira, da Faculdade Serra Dourada, existem cenários específicos em que o banco pode reter valores diretamente, mas isso não deve ser confundido com a penhora judicial. “A penhora de valores só pode acontecer por determinação judicial, pois é uma modalidade de execução, mediante expropriação de bens do devedor”, explica a especialista.

Entretanto, Oliveira alerta que alguns contratos bancários incluem cláusulas que permitem o débito direto em conta corrente em caso de inadimplência. “Se o contrato prevê o débito automático, valores que entram na conta podem ser bloqueados pelo banco. Contudo, se esses recursos forem provenientes de verba salarial, o titular pode requerer sua restituição, pois são impenhoráveis por lei”, acrescenta.

Proteção ao bem de família tem exceções importantes

Outro ponto levantado por Isméria é a proteção legal ao bem de família, ou seja, o imóvel destinado à residência familiar. De acordo com a legislação, esse bem é protegido contra penhoras. No entanto, Oliveira pontua que existem exceções: “A lei não protege o imóvel quando a dívida está relacionada à sua aquisição, melhoria, IPTU ou taxas de condomínio”.

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Para garantir essa proteção, o imóvel deve ser o único da família e utilizado como residência. Ademais, os móveis que equipam a casa também estão protegidos, desde que sejam necessários para a vida cotidiana.

Conta poupança: proteção limitada

Quando se trata de penhora de contas poupança, a lei prevê que valores até 40 salários mínimos sejam protegidos. Entretanto, Oliveira alerta. “Dívidas de origem alimentar, como pensões e débitos trabalhistas, podem ser penhoradas independentemente do valor”. Outro ponto é que, se a conta poupança for usada como conta corrente, perde sua proteção.

Dicas para proteger seu patrimônio e negociar dívidas

Para evitar complicações, a docente sugere que o consumidor procure o banco ao primeiro sinal de dificuldade financeira. “Negociar parcelas que se adequem ao orçamento é fundamental. Caso não haja acordo, é possível buscar órgãos como o Procon ou o Juizado Especial Cível para mediação”, destaca.

Em casos mais delicados, onde bens essenciais estão em risco, a orientação é recorrer à Justiça para assegurar seus direitos. “O consumidor deve estar atento às cláusulas contratuais e buscar auxílio jurídico sempre que necessário”, conclui Oliveira.

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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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