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Beneficiários do Minha Casa Minha Vida devem procurar Caixa Econômica Federal para transferência do imóvel

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A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá informa aos beneficiários dos residenciais construídos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, há mais de 10 anos, que devem procurar a Caixa Econômica Federal (CEF) para solicitar a quitação financeira e, desta forma, poder procurar um cartório para fazer a transferência do imóvel para o próprio nome e se tornar, de fato e de direito, o proprietário.

Em julho deste ano, completaram 10 anos da entrega do Residencial Altos do Parque I, 1ª etapa. Ou seja, os beneficiários que cumpriram com todos os pagamentos já têm o direito de fazer o pedido para transferência.

Moradores dos residenciais Jamil Boutros Nadaf (entregue em julho de 2011), Nova Cannã 1ª e 2ª etapas (entregue em novembro de 2011), Alice Novac e Nilce Paes Barreto (entregues em março de 2012), também já podem dar entrada na documentação, caso ainda não tenham feito. Estes seis residenciais, entregues entre 2011 e 2013, abrangem 2.715 famílias.

Em abril do próximo ano completam 10 anos das entregas das 1ª e 2ª etapas do Residencial Altos do Parque, abrangendo mais 638 famílias.

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Quitação

O beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 só tem acesso à escritura definitiva do imóvel na quitação do financiamento, que não pode ser antecipado, pois corre o risco de perder o benefício do governo federal, tendo que quitar no valor total.

Vale enfatizar que a venda por contrato de gaveta é ilegal.

Após obter o termo de quitação financeira com a Caixa Econômica Federal, o dono da propriedade deve comparecer ao cartório de imóveis onde ele está registrado e solicitar a emissão da escritura definitiva.

A Caixa emite o Termo de Quitação por meio do App Habitação CAIXA, que tem validade tanto digital quanto impresso, dependendo da forma como o cartório solicitar.

Mas é possível solicitar o documento também nas agências físicas. Cada residencial está ligado a uma agência da Caixa Econômica, onde o pedido deve ser feito. Veja abaixo a relação.

Financiamento em atraso

É importante enfatizar que beneficiários com parcelas do financiamento em atraso também devem procurar a Caixa Econômica para tentar fazer uma renegociação. A partir de cinco parcelas em atraso, o beneficiário corre o risco de perder o imóvel

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Confira qual agência da CEF procurar por residencial:​

Residencial Jamil Boutros Nadaf – Agência da Morada do Ouro

Residencial Nova Cannã – Agência da Morada do Ouro

Residencial Alice Novac – Agência do Coxipó

Residencial Nilce Paes Barreto – Agência do Coxipó

Residencial Altos do Parque – Agência da UFMT

Residencial Francisca Loureiro Borba – Agência do Coxipó

Residencial Nico Baracat I – Agência da Morada do Ouro

Residencial Nico Baracat II e III – Agência do Bom Jesus de Cuiabá

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Reforma tributária trará desafios e oportunidades para estabelecimento de saúde

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Prestes a entrar em vigor, a reforma tributária impactará diretamente a gestão financeira e a competitividade das empresas do setor da saúde. Já em janeiro de 2026, a reforma tributária começará sua transição, e com impacto diferente em cada área.

No setor de saúde não será diferente e especialistas tributários alertam para que as empresas estejam com planejamento em dia para evitar surpresas desagradáveis.

A mestranda em direito tributário e coordenadora do FCS Advogados, Thayelle Vendramini que ministrou palestra sobre o assunto para associados do Sindicato das Empresas de Saúde de Mato Grosso (Sindessmat), reforçou que a reforma tributária já é uma realidade e que as empresas do segmento de saúde vão precisar se preparar e estarem atentas às mudanças na tributação.

“O planejamento estratégico será fundamental durante essa mudança, será preciso rever os passos práticos para adaptar os processos internos, sistemas e até os contratos, tudo para garantir que haja uma transição segura desse sistema, ao mesmo tempo, garantir com isso uma vantagem competitiva no mercado estudando as brechas legais que possam ser mais vantajosas para o estabelecimento”.

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Ela reforça que na prática, para os hospitais, clínicas e laboratórios, a reforma tributária trará uma complexidade na forma de apuração de impostos destes estabelecimentos.

“O sistema de crédito tributário, a tributação sobre os serviços médicos e a aquisição de equipamentos serão alterados por conta da não cumulatividade dos impostos, e ignorar essa transformação ou não se preparar adequadamente para ela pode trazer um aumento da carga tributária, uma perda de competitividade e riscos fiscais também”, pontuou.

Para o sócio do FCS Advogados e mestre em direito tributário, Alex Ferreira, a reforma tributária trará também oportunidades para os estabelecimentos de saúde.

“A reforma tributária é uma mudança de paradigma, tanto para os profissionais da contabilidade e do direito quanto para o empresário, pois isso vai influenciar diretamente na rentabilidade do negócio. É importante que ele esteja bem assessorado com profissionais que possam trazer as melhores soluções para seu negócio, pois a reforma já começa em 2026”, reforçou.

A diretora executiva do Sindessmat, Patrícia West destacou a importância do evento e de o sindicato disponibilizar especialistas para que as empresas possam, de forma preventiva, avaliar o impacto da reforma tributária no setor da saúde e como essa mudança afetará a operação no dia a dia desses estabelecimentos.

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“Estar com planejamento em dia pode ser a diferença em aumentar ou reduzir os custos tributários da empresa, ainda mais na área da saúde, onde os especialistas apontam que a mudança tributária será complexa. Fazer um bom planejamento na área tributária pode trazer várias oportunidades para o estabelecimento e tornar a operação ainda mais eficiente e competitiva.

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