MATO GROSSO
Bibliotecas contempladas em projeto de revitalização da Secel recebem mais investimentos
MATO GROSSO
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), por meio do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas de Mato Grosso (SEBP-MT), tem dado continuidade ao projeto Revitabibliotecas nos municípios de Salto do Céu, Cocalinho e Araguaiana.
O projeto se propõe a ressignificar o conceito de biblioteca, desde a adequação do espaço físico aos serviços que serão prestados à comunidade, desenvolvendo um trabalho de interiorização efetiva de orientação, capacitação e executar serviços que transformem esses espaços em equipamentos culturais vivos e atrativos.
A Biblioteca Pública Municipal Aquarela, de Salto do Céu (a 350,2 km de Cuiabá), recebeu, na quarta-feira (09.02), o kit ambientação composto por 3 pufes, 1 tapete, 1 computador e 234 livros de diversas áreas de conhecimento, incluindo obras de autores mato-grossenses.
Nesta sexta-feira (11.02), a Biblioteca Pública Municipal Sebastiana Falone, de Cocalinho (a 850,9 km da capital mato-grossense), foi contemplada com a entrega do kit ambientação composto por 3 pufes, 1 tapete, 1 computador e 234 livros de diversas áreas de conhecimento, incluindo obras de autores mato-grossenses.
Já neste sábado (12.02), a Biblioteca Pública Municipal Antídia Coutinho, de Araguaiana (a 571 km de Cuiabá), receberá a equipe da SEBP-MT para as oficinas de mediação de leitura e de leitura inclusiva, com a bibliotecária Waldineia Almeida e a professora Helena Maria da Costa, respectivamente. Além disso, será entregue um computador, completando o kit já recebido em outubro de 2021.
Revitabibliotecas
O Revitabibliotecas foi o único do país a ser contemplado no edital internacional 7º Concurso de Ajudas 2019, conduzido pelo Programa Ibero-Americano de Bibliotecas Públicas (Iberbibliotecas). Com a premiação, quatro bibliotecas públicas de Mato Grosso recebem investimentos para promover ações que incluem melhorias de infraestrutura, capacitação de agentes, inclusão e engajamento social nas comunidades.
A Biblioteca Pública Municipal Antídia Coutinho (Araguaiana), Biblioteca Pública Municipal Sebastiana Falone (Cocalinho) e a Biblioteca Pública Municipal Aquarela (Salto do Céu) foram escolhidas por estarem fechadas na época da inscrição do concurso e por serem os únicos equipamentos culturais dessas cidades. A Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça, em Cuiabá, também foi contemplada pelo projeto.
MATO GROSSO
TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.
O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.
Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.
Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.
A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.
O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.
Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.
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