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Botelho lidera aprovação da Secretaria Estadual de Justiça em regime de urgência

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O PLC 36/24 do governo integra o pacote de medidas de combate ao crime organizado

Com amplo debate e votação em caráter de urgência urgentíssima, os deputados concentraram esforços nesta quarta-feira (27), e aprovaram a Mensagem 172/24, que acompanha o Projeto de Lei Complementar 36/2024. Entre outras atribuições, a proposta cria a Secretaria de Estado de Justiça – Sejus/MT, e segue para sanção do governador Mauro Mendes.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho, destacou a relevância da proposta, que faz parte do programa “Tolerância Zero ao Crime”, um pacote de medidas do governo para enfrentar o crime organizado.

“O governo enviou este projeto ontem (26) e pediu urgência para dar uma resposta rápida à sociedade. Hoje, discutimos com os deputados e aprovamos nas sessões. O governo precisa nomear o secretário imediatamente para que ele inicie os trabalhos. Por isso, solicitei o empenho dos colegas na aprovação em regime de urgência”, explicou Botelho, que será membro das reuniões quinzenais do Comitê Integrado de Combate ao Crime Organizado (CICCO).

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“Diversas ações serão implementadas, como o aumento do número de delegados e policiais civis, além da criação de novas delegacias regionais para combater o crime organizado, especialmente na região de Cáceres, na fronteira. Também será criado um comitê que avalia e estabelece metas. Estou certo de que isso representa um passo importante no enfrentamento ao crime organizado no Estado”, afirmou Botelho, parabenizando a iniciativa do governo.

Nomeação de policiais

Botelho declarou à imprensa que há um esforço conjunto entre ALMT e governo para melhorar a Segurança Pública. Um dos temas em discussão é a nomeação de candidatos aprovados em concursos, que está sendo debatida com a Casa Civil e a Secretaria de Estado de Fazenda.

“Embora o governo tenha estimado um custo de R$ 50 milhões por ano com essas mudanças e afirme não ter condições financeiras para ampliar mais no momento, vamos continuar as negociações com os secretários”, afirmou Botelho.

Ele ressaltou que os investimentos são fundamentais, enfatizando que o governo está fazendo o máximo para combater o crime. “O crime organizado atua em todo o país. As facções que operam aqui não têm origem no Estado, mas utilizam MT como uma porta de entrada. Evidentemente, vamos combater isso, mas o enfrentamento definitivo das facções exige uma mobilização nacional”, avaliou o deputado.

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Mensagem 172/2024 – Projeto de Lei Complementar 36/2024

O projeto visa proporcionar maior autonomia e eficiência a gestão das políticas estaduais sobre drogas, além das áreas penitenciária e socioeducativa. Essas competências, atualmente sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT), serão transferidas para a Sejus. O projeto também cria a Corregedoria da Sejus, com atribuições específicas e desvinculada da Controladoria Geral do Estado (CGE).

À SEJUS caberá:
• Gerir a política penitenciária e socioeducativa, promovendo sua execução e controle;
• Planejar, implementar e administrar estratégias e objetivos da política penitenciária e socioeducativa;
• Administrar as atividades penitenciárias, custodiando indivíduos privados de liberdade e promovendo sua reintegração social, entre outras ações.

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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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