O PLC 36/24 do governo integra o pacote de medidas de combate ao crime organizado

Com amplo debate e votação em caráter de urgência urgentíssima, os deputados concentraram esforços nesta quarta-feira (27), e aprovaram a Mensagem 172/24, que acompanha o Projeto de Lei Complementar 36/2024. Entre outras atribuições, a proposta cria a Secretaria de Estado de Justiça – Sejus/MT, e segue para sanção do governador Mauro Mendes.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho, destacou a relevância da proposta, que faz parte do programa “Tolerância Zero ao Crime”, um pacote de medidas do governo para enfrentar o crime organizado.

“O governo enviou este projeto ontem (26) e pediu urgência para dar uma resposta rápida à sociedade. Hoje, discutimos com os deputados e aprovamos nas sessões. O governo precisa nomear o secretário imediatamente para que ele inicie os trabalhos. Por isso, solicitei o empenho dos colegas na aprovação em regime de urgência”, explicou Botelho, que será membro das reuniões quinzenais do Comitê Integrado de Combate ao Crime Organizado (CICCO).

“Diversas ações serão implementadas, como o aumento do número de delegados e policiais civis, além da criação de novas delegacias regionais para combater o crime organizado, especialmente na região de Cáceres, na fronteira. Também será criado um comitê que avalia e estabelece metas. Estou certo de que isso representa um passo importante no enfrentamento ao crime organizado no Estado”, afirmou Botelho, parabenizando a iniciativa do governo.

Nomeação de policiais

Botelho declarou à imprensa que há um esforço conjunto entre ALMT e governo para melhorar a Segurança Pública. Um dos temas em discussão é a nomeação de candidatos aprovados em concursos, que está sendo debatida com a Casa Civil e a Secretaria de Estado de Fazenda.

“Embora o governo tenha estimado um custo de R$ 50 milhões por ano com essas mudanças e afirme não ter condições financeiras para ampliar mais no momento, vamos continuar as negociações com os secretários”, afirmou Botelho.

Ele ressaltou que os investimentos são fundamentais, enfatizando que o governo está fazendo o máximo para combater o crime. “O crime organizado atua em todo o país. As facções que operam aqui não têm origem no Estado, mas utilizam MT como uma porta de entrada. Evidentemente, vamos combater isso, mas o enfrentamento definitivo das facções exige uma mobilização nacional”, avaliou o deputado.

Mensagem 172/2024 – Projeto de Lei Complementar 36/2024

O projeto visa proporcionar maior autonomia e eficiência a gestão das políticas estaduais sobre drogas, além das áreas penitenciária e socioeducativa. Essas competências, atualmente sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT), serão transferidas para a Sejus. O projeto também cria a Corregedoria da Sejus, com atribuições específicas e desvinculada da Controladoria Geral do Estado (CGE).

À SEJUS caberá:
• Gerir a política penitenciária e socioeducativa, promovendo sua execução e controle;
• Planejar, implementar e administrar estratégias e objetivos da política penitenciária e socioeducativa;
• Administrar as atividades penitenciárias, custodiando indivíduos privados de liberdade e promovendo sua reintegração social, entre outras ações.