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Câmara de Resolução de Conflitos da PGE-MT resulta em economia de R$ 65 milhões aos cofres públicos

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Instalada há menos de um ano, a Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (Consenso-MT) já proporcionou uma economia de mais de R$ 65 milhões aos cofres públicos, com acordos envolvendo a administração pública estadual, evitando a judicialização dos casos.

Foram seis acordos realizados, sendo cinco no ano passado e um neste ano.

“A Consenso, como é chamada a Câmara, foi criada em junho de 2023, com a função de promover a autocomposição na resolução de conflitos, com um método que implica o fim do litígio e o encerramento por acordo entre os próprios litigantes, sem a necessidade de um terceiro agente, como um juiz, por exemplo, para solucionar o impasse”, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.

A Câmara busca garantir, de forma ágil, a solução de demandas por meio da negociação, atuando de forma estruturada a partir de Núcleos Especializados, que atendem demandas de licitações e contratos, tributárias, de matéria de pessoal e outras relacionadas às atividades do Estado.

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O coordenador do Consenso-MT e subprocurador-geral de Aquisições e Contratos da PGE, Waldemar Pinheiro, explicou a importância do programa para assegurar a eficiência do Estado.

“A consensualidade na administração pública é aplicada em todo o país, conforme o determinado na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A partir dela, começamos a atuar nas licitações públicas com maior eficiência, além da nossa preocupação em estabelecer um ambiente de conciliação entre as partes”, disse.

Pinheiro também disse que o Consenso/MT é uma necessidade crucial e imperativa para as instituições públicas e que pretende ampliar a condução dos trabalhos neste ano.

Para formalizar uma proposta de acordo perante à Câmara é muito simples. Veja o passo a passo:

  1. Clique aqui e baixe o formulário de proposta de resolução consensual de conflito;
  2. Preencha o formulário, completando todas as informações essenciais;
  3. Encaminhe o formulário para o e-mail: consensomt@pge.mt.gov.br.

A Câmara atua também no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Fazenda Pública (Cejusc), localizado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

Canais de atendimento: (65) 3613-0858 e consensomt@pge.mt.gov.br

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* Sob a supervisão de Pollyana Araújo

Fonte: Governo MT – MT

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Audiência pública sobre obras inacabadas do BRT em Cuiabá é marcada pela ausência do governo estadual

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Na tarde desta sexta-feira (14), a Câmara Municipal de Cuiabá sediou uma audiência pública convocada pela Comissão de Obras, com o intuito de discutir os avanços e os desafios das obras do BRT na cidade. Presidida pelo vereador Alex Rodrigues, a audiência contou com a presença dos vereadores Dídimo Vovô, Ildes Taques, Demilson Nogueira, Dilemário Alencar, Jefferson Siqueira, Eduardo Magalhães, Paula Calil e Daniel Monteiro.

O evento também reuniu representantes de diversas entidades e órgãos importantes, como Paulo Cesar (Diretor de Trânsito da SEMOB), Kamila Auxiliadora (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), Juliano Brustolin (Vice-presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo), Junior Macagnam (Presidente da CDL), Sebastião Belém (Secretaria de Obras Públicas), José Ademir dos Santos Junior (Empresa J. Prime), Pedro Aquino (Presidente da ASSUT – MT e da Associação dos Usuários do Transporte Público de Cuiabá), Álvaro Bezerra (Diretor da ACEC), Nicolau Cesar (Diretor da SEMOB) e Mauro (Pastoral do Imigrante).

Apesar da ampla participação de autoridades e especialistas, a audiência foi marcada por uma ausência significativa: o governo do estado, responsável pelas obras, não enviou nenhum representante. A ausência foi bastante impactante, considerando que foram 45 dias de organização para a devida audiência. A falta de explicações sobre o andamento da obra e os atrasos no cronograma gerou revolta entre os presentes.

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O presidente da Comissão de Obras, Alex Rodrigues, não escondeu a frustração com a ausência do governo estadual. “A política seria da resultado, a politicagem não. Gostaríamos de saber pelos responsáveis o prazo, o cronograma e o projeto, mas isso não vai diminuir o trabalho da Câmara Municipal de Cuiabá. Vamos continuar nosso trabalho e convidá-los para a próxima reunião da comissão de obras”, afirmou Alex Rodrigues, ressaltando que a população está cobrando respostas sobre o andamento da obra. “Quem nos elegeu está cobrando, que é o povo. O povo não está aqui na audiência porque está trabalhando, tem hora para chegar e sair. E o BRT era para ser um auxílio no dia a dia das pessoas”, completou.

Os impactos das obras inacabadas

Os atrasos nas obras do BRT têm gerado sérios impactos no trânsito de Cuiabá, com reflexos visíveis em várias regiões da cidade. A situação é especialmente crítica em avenidas como a do CPA e Fernando Corrêa, onde as obras têm causado congestionamentos e dificultado o deslocamento da população. A Avenida Tenente Coronel Duarte (Prainha), um dos principais pontos críticos da obra, ainda não conta com uma solução definitiva para os alagamentos que comprometem a operação dos ônibus elétricos planejados para o sistema.

Além disso, os atrasos têm origem em um impasse entre o governo do estado e o Consórcio Construtor BRT Cuiabá, liderado pela Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A. O consórcio, contratado em 2022 por R$468 milhões, afirma que o anteprojeto da obra não previu soluções essenciais, como a macrodrenagem da Prainha, o que tem dificultado a execução do cronograma e gerado mais atrasos.

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Propostas de soluções e próximos passos

Durante a audiência, os vereadores presentes reafirmaram seu compromisso em buscar soluções para destravar a obra e atender às necessidades da população cuiabana. Como próximo passo, os membros da Comissão de Obras Públicas realizarão uma visita técnica aos canteiros de obra para avaliar de perto os avanços e os desafios enfrentados pelo projeto.

“Nosso compromisso é com os cuiabanos. Essa obra precisa andar e atender às necessidades da população”, enfatizou Alex Rodrigues. A visita técnica servirá para que os vereadores possam verificar, pessoalmente, o andamento da obra e buscar alternativas para acelerar sua execução.

A audiência pública foi uma tentativa de dar transparência ao processo e de envolver a população nas discussões sobre o futuro do BRT. A participação dos cidadãos é essencial para que suas demandas sejam ouvidas e consideradas nas decisões que impactam o desenvolvimento da cidade. A Câmara Municipal de Cuiabá continuará a realizar reuniões e audiências sobre o tema, buscando uma solução definitiva para as obras inacabadas que afetam o cotidiano dos cuiabanos.

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