MATO GROSSO
Casas populares do programa SER Família Habitação em Lucas do Rio Verde estão 40% concluídas
MATO GROSSO
O programa SER Família Habitação é coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). Os 50 imóveis são construídos em parceria com a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) e gestão municipal.
“Agradeço a parceria com o município para nos ajudar a realizar o sonho das 50 famílias que serão contempladas. O SER Família Habitação vai transformar a vida das pessoas. Agradeço ao governador Mauro Mendes por acreditar em meus projetos e fazer acontecer por meio da Sinfra, e também a gestão da Setasc e dos Cras nos municípios que assistem as famílias. Ter um lar é ter dignidade”, manifestou a primeira-dama Virginia Mendes.
As moradias serão entregues para famílias em situação de vulnerabilidade social, com renda per capita de até R$ 218. Os beneficiados devem morar no município há pelo menos cinco anos e não terem sido contemplados em outro programa habitacional de interesse social. 
O Governo do Estado repassou R$ 4.756.554,54 ao município para a compra de materiais e contratação de mão de obra, e a Prefeitura entrou com a contrapartida de R$ 380.152,00.
“Esse e outros conjuntos habitacionais do SER Família Habitação estão com a construção a todo vapor para serem entregues o quanto antes a essas famílias que ou moram de favor, ou de aluguel, ou ainda em moradias precárias”, pontuou a secretária de Assistência Social e Cidadania, Grasi Bugalho.
O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, agradeceu ao Governo do Estado pela parceria e disse que município só tem a ganhar com esse programa especial e exclusivo para famílias de baixíssima renda.
“Já estamos no processo da construção dessas casas, sendo que dez unidades já estão quase prontas. Para isso, nós estamos utilizando mão de obra do projeto dos reeducandos do Centro de Detenção Provisória. Também já estamos fazendo uma licitação para dar continuidade às demais unidades”, explicou o prefeito.
A seleção dos beneficiados das casas populares está sendo realizada com base no cadastro de famílias atendidas pela Secretaria de Assistência Social do município.
SER Família Habitação
Ao todo, 79 municípios aderiram ao Ser Família Habitação, sendo que, destes, 54 já assinaram o convênio para receber mais de R$ 370 milhões em investimentos para a construção de 3.638 moradias populares.
Algumas casas populares já começaram a ser entregues, como no município de Novo São Joaquim, que foi o primeiro a entregar, em novembro de 2023. Os imóveis ficam no bairro Clarindo Roque e foram construídas com investimento de R$ 6,7 milhões do Governo do Estado.
“Foram entregues casas de qualidade excepcional, e o município ainda está de parabéns pois conseguiu um êxito que ainda não havia visto no Estado. Eles conseguiram, com o recurso da licitação, diminuir o custo e construir mais unidades habitacionais”, ressaltou a secretária da Setasc.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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