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Curso aborda transparência nas parcerias entre Administração Pública e o Terceiro Setor

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O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil é tema do curso gratuito “Compliance para os Termos de Parceria da Lei nº 13.019/2014”, que acontece na sexta-feira (29.04) e no sábado (30.04), em Sinop. Direcionado a profissionais do terceiro setor, servidores públicos, advogados e demais interessados, a capacitação será realizada também em Rondonópolis, nos dias 06 e 07 de maio, e em Cuiabá, nos dias 13 e 14 de maio.

Para se inscrever, os interessados devem acessar o site complianceparaosc.com.br, selecionar o município em que desejam realizar o curso, e preencher a ficha com os dados necessários. O curso é certificado pela Escola Superior de Advocacia (ESA/MT), e todas as aulas ocorrem na sede e nas subseções da instituição, conforme localidade.

Ministrada pelos especialistas Johnny Everson e Joéverton Silva de Jesus, a formação aborda o marco regulatório trazido pela Lei nº 13.019/2014 e a necessidade de se observar premissas para uma gestão transparente e ética no trato com recursos públicos, como as dispostas em programas de Compliance.

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“Essa é uma grande oportunidade, um investimento em conhecimento, num assunto tão atual e necessário para os profissionais dessa área”, comentou o coordenador do curso, Joéverton Silva de Jesus.

Para as capacitações realizadas em Sinop e Rondonópolis, as inscrições também podem ser feitas presencialmente nas respectivas subseções da ESA/MT. Em Cuiabá, as inscrições são exclusivamente online por meio dos sites complianceparaosc.com.br ou www.oabmt.org.br/esa/cursos.

O evento é realizado pela Central das Organizações do Estado de Mato Grosso (Cordemato) e conta com o patrocínio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), por meio de atendimento à emenda parlamentar.  A parceria da Escola Superior de Advocacia (ESA/MT) marca a primeira ação da Comissão de Estudos Permanentes em Direito do Terceiro Setor da OAB/MT.

Lei 13.019/2014

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

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Fonte: GOV MT

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Hospitais privados e filantrópicos de MT poderão atender pacientes do SUS para abater dívidas federais   

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Equipe técnica do Ministério da Saúde apresentou nesta terça-feira (02), a representantes e gestores de hospitais e clínicas particulares e hospitais filantrópicos, o programa Agora Tem Especialista, do Governo Federal, que permitirá que essas entidades atendam pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em troca de créditos financeiros para abatimento de dívidas federais. Durante a reunião, que aconteceu no auditório do Sindicato das Empresas de Saúde de Mato Grosso (Sindessmat), foi apresentado as especificações para que os hospitais possam participar do programa.

De acordo com o Ministério da Saúde, o programa foi criado com objetivo de reduzir as filas de espera no SUS e permitir que hospitais privados e filantrópicos possam oferecer atendimento gratuito a pacientes do SUS em troca de créditos financeiros para abatimento de dívidas federais. O assessor institucional para assuntos federativos da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Adalberto Fulgêncio dos Santos Junior reforçou que o programa visa ampliar o atendimento médico para melhorar o fluxo de cirurgias eletivas e de consultas especializadas.

“É uma movimentação muito vantajosa para os dois lados. Para os hospitais você pode ter vantagem de ter o CND, ou seja, ficar limpo na praça e a possibilidade de prestar serviço sem uma habilitação, com o processo normal, ordinário de habilitação, e ainda criar um vínculo com o SUS. Aquela instituição que se interessou em participar do programa procure o Sindessmat, o primeiro encaminhamento é esse, e vamos averiguar caso a caso, mas sabemos que na maioria deles é bem vantajosa fazer essa transação tributária.”

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A diretora executiva do Sindessmat, Patrícia West, destacou o papel do Sindicato em reunir os principais players da saúde privada no estado e o interesse das entidades em contribuir com o programa do Governo.

“Tivemos um auditório lotado, isso mostra o interesse das entidades em participarem do programa e vontade de estarem regulares perante sua situação tributária. O Sindessmat neste momento vai ser um importante elo entre o setor público e privado e vai dar encaminhamento àquelas entidades que queiram aderir ao programa e atender pacientes do SUS”, pontuou Patrícia.

“É uma oportunidade também das entidades conseguirem a certidão negativa, renegociar seus débitos e abrir as portas para criar esse relacionamento com o setor público. É um pontapé inicial para uma parceria importante para aquelas empresas que optarem por fazer a adesão ao programa e o sindicato está à disposição para fazer esse elo com o Ministério da Saúde”, completou

Para o deputado Lúdio Cabral, que também participou da reunião, o Agora Tem Especialista é uma oportunidade ímpar para que o Governo consiga acelerar os atendimentos e com um padrão de qualidade muito alto à população.

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“O Brasil tem um problema sério, que é o tempo de espera da população para ter acesso a consultas com especialistas, a exames complementares especializados e às cirurgias. Então, a rede de atendimento à população precisa de mais agilidade para dar conta disso e ela precisa ser ampliada, então o objetivo do Ministério da Saúde é ampliar a oferta de serviços nessas áreas, por meio de várias estratégias e da parceria com o setor privado”, pontuou Cabral.

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