DA ASSESSORIA

A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães abriu uma Comissão Processante (CP) no dia 20 de outubro contra a vereadora Fabiana Nascimento de Souza, vulgo Fabiana Advogada (PTB). A denúncia foi feita pelo secretário municipal Gilberto Mello, que acusa a parlamentar de ter infringido a Lei Orgânica do Município por supostamente advogar contra o Município.

A denúncia foi acolhida por 9 vereadores. O vereador Luciano Neves, vulgo Dudu (PSDB) votou contra o pedido. Já a vereadora Fabiana Advogada não participou da sessão.

São membros da comissão processante os vereadores Edmilson Bozó (PTB), a vereadora Rosa Lisboa (PL), e o vereador Joair Siqueira (PSB). Os trabalhos têm um prazo de 90 dias para serem encerrados.

Os próximos passos envolvem a investigação minuciosa das alegações contra a vereadora, com a coleta de depoimentos e evidências relevantes. A Comissão Processante (CP) terá a responsabilidade de apresentar um relatório conclusivo à Câmara, que decidirá o destino do mandato da vereadora Fabiana Advogada.

Entenda o caso

Gilberto Mello narra na denúncia que o processo foi iniciado em virtude do descumprimento da Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães e da Lei n.º 8.906/94 “Estatuto da OAB”, tendo em vista que a vereadora, como advogada, atuou como patrona em processos contra o município, o que é vedado por aquelas legislações.

Em setembro, Gilberto chegou a enviar a denúncia à Câmara Municipal, mas em seguida pediu que fosse retirada da pauta pois a fez como secretário municipal, o que é vedado pela legislação. Já no dia 05 de outubro, voltou a protocolar a denúncia como cidadão, morador da cidade.

“Num primeiro momento eu fiz a retirada da denúncia, porque fiz como secretário municipal. No entanto, para cumprir o regimento, fiz outra denúncia como pessoa física. Foi nesse intervalo que a vereadora retirou o nome dela de um dos processos contra o município. Só isso, já configura a ilegalidade da atuação da vereadora”, disse Mello.

Gilberto denunciou que Fabiana atuou para pessoas físicas contra o município de Chapada dos Guimarães. As ações tramitam na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande e na 1ª Vara de Chapada dos Guimarães.

A ação que tramita em Várzea Grande, na chamada “Vara da Saúde”, trata da transferência de uma paciente, cliente de Fabiana, para cirurgia ortopédica por lesão na tíbia.

Já a última é uma execução fiscal de R$ 34,7 mil que a prefeitura tenta cobrar de outra cliente da vereadora.

Gilberto também expõe na denúncia que no caso que tramita em Várzea Grande, chegou a atuar na defesa da paciente o advogado Fellipe Klock Neves, que requereu a inclusão do município de Chapada dos Guimarães no processo, após manifestação do juiz José Luiz Leite Lindote. Ocorre que Fellipe ocupa cargo comissionado na Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, nomeado como assessor jurídico da vereadora Fabiana.