Para a defesa, o tenente-coronel foi vinculado aos fatos por ser o “superior hierárquico” de alguns dos acusados. À época, Paulo César era comandante da Rotam.

A defesa ainda citou a falta da individualização da conduta dos acusados.

“Nos crimes que envolvem violência à pessoa, como roubos ou homicídios, é fundamental descrição da relevância causal de cada indivíduo, ou seja, a contribuição de cada um para a ocorrência do crime”, diz trecho do HC.

“O paciente não estava no local dos fatos e que sua conduta ocorreu após os fatos criminosos, motivo pelo qual sustenta a ausência de lastro probatório mínimo a evidenciar, de forma clara e imediata, a manifesta ausência de justa causa para dar continuidade à ação penal”, diz outro trecho.

A defesa ainda diz que denúncia menciona a participação do oficial nos crimes “supostamente cometidos por terceiros, mas não especifica de que forma ele teria colaborado, o que limita a descrição da sua participação e o coloca apenas como um dos denunciados”.

“Frágil conteúdo”

Na decisão, o desembargador destacou que para o oferecimento da denúncia, exige-se a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação.

Conforme Luiz Ferreira, são necessárias provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime para dar início a ação penal, bem como para a formação de um eventual juízo condenatório.

“Deve ser registrado que foi citado na inicial deste habeas corpus a existência de concurso de agentes, mas não foi feito o detalhamento da atuação de cada indivíduo, objetivando a demonstração da parcela de responsabilidade de cada um, porquanto essa circunstância reveste-se de especial importância, sob pena de não se alcançar a verdade dos fatos, mormente em relação àquelas pessoas que sequer estiveram no local dos supostos crimes, como no caso do paciente”, disse.

“Por conseguinte, a forma genérica como foi descrita a atuação do paciente na peça inaugural impede a inferência do que efetivamente ocorreu no plano fático, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa”, escreveu.

Em relação específica ao tenente-coronel da PM Paulo César da Silva, Luiz Ferreira afirmou que é citado apenas um áudio enviado pelo segurança particular Ruiter Cândido da Silva, acusado de armar as emboscadas, para a sua então companheira.

Segundo o desembargador, pelo áudio não é possível identificar que o tenente-coronel participaria ou seria conivente com os crimes.

“No caso, observa-se que os indícios de autoria para o recebimento da denúncia em ralação ao paciente são fundados exclusivamente no frágil conteúdo do áudio enviado pelo imputado Ruiter para a sua então companheira Kássia, do qual não se infere que o paciente participaria ou seria conivente com o que quer que seja, mas que envolveria o ‘Soldado Jonathan, pessoal do efetivo e efetivo fardado da ROTAM’ que, por sua vez, à época era liderado/comandado pelo paciente, assim como em decorrência da posição hierárquica deste que, na data dos fatos, atuava como Comandante do batalhão da ROTAM, ao argumento presunçoso de que “a tropa é reflexo do comando”, de modo que esse elemento indiciário, não é suficiente para caracterizar a justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente, sob pena de consagração da responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso Direito Penal”, escreveu.

“Posto isso, é imperativo reconhecer que os elementos probatórios colhidos pela autoridade policial e/ou pelo Ministério Público, ao que parecem, são precários em relação ao paciente para dar suporte ao início de uma ação penal”,  acrescentou.

A denúncia

De acordo com as denúncias, o grupo agia através da ajuda de Ruiter, que era o responsável por “selecionar” as pessoas que seriam mortas.

Ele é acusado de cooptar indivíduos dispostos a praticarem roubos e os convencia de que seria um crime fácil e lucrativo. Inclusive, em alguns casos se dizia segurança do local e que facilitaria o roubo.

Entretanto, conforme a denúncia, tudo era armação. O MPE diz que ele conduzia os supostos criminosos para um local onde os policiais aguardavam para interceptá-los. Ali, simulavam um confronto para executar as vítimas, dizem as denúncias.

“Em todos os casos, verifica-se que o responsável por selecionar as pessoas que seriam mortas (ditos ‘malas’) as escolhia a esmo e de acordo com suas impressões pessoais, e que os policiais militares envolvidos direta ou indiretamente nos homicídios sequer sabiam quem estava sendo executado”, diz trecho da denúncia.