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Escola de Governo oferta curso online nas áreas de Direito Administrativo e Ambiental

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A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), por meio da Secretaria Adjunta da Escola de Governo, abriu inscrições para o curso “Cartilha Verde de Mato Grosso”, voltado para as áreas de Direito Administrativo e Ambiental. A qualificação será realizada na modalidade de Ensino a Distância (EaD). Ao todo, foram disponibilizadas 300 vagas.

O público-alvo desta ação são servidores públicos do Poder Executivo estadual que trabalham com licitações ou projetos, em especial aqueles que atuam no interior do Estado. A capacitação apresentará os parâmetros e as diretrizes da sustentabilidade para a construção e reforma de edificações da administração pública, nas áreas de conservação de energia elétrica e eficiência energética, bem como de aumento da eficiência do uso dos recursos hídricos.

Interessados têm até o dia 13 de fevereiro para se inscrever no curso que terá início na semana seguinte, dia 21, e carga horária de 25 horas. Inscreva-se AQUI.

Outras informações pelo telefone (65) 3613-3611.

(Supervisão de texto de Nayara Takahara)

Fonte: GOV MT

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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