Ex-vereador Abilio Brunini teve cassação do mandato reconhecida pela Justiça de Cuiabá

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21 de junho de 2022

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O juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá revogou a decisão liminar que havia suspendido a cassação do ex-vereador Abílio Brunini (PL) e declarou como legal a votação da Câmara Municipal de Cuiabá que declarou a perda do mandato do ex-parlamentar por falta de decoro parlamentar.

A sentença foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça e foi tomada em um mandado de segurança movido pelo próprio Abílio após ser cassado.

O juiz entendeu que não houve ilegalidade no processo de cassação e que a análise se caberia ou não a pena de perda do mandato não cabe ao Judiciário e, sim, aos próprios vereadores da Câmara de Cuiabá.

“Esse aspecto é relevante considerando que o art. 2º da Constituição Federal estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, elemento esse que afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em questões eminentemente políticas. Assim, a discussão interna corporis e o jogo de poder entre o Legislativo e o Executivo é matéria em relação ao qual resta ausente a justiciabilidade da questão pelo Judiciário”

O magistrado também destacou que não ficou provado que houve interferência política na votação realizada pelos vereadores.

Abílio ainda foi condenado a pagar custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da ação.

Confira a íntegra da sentença:

Sentença MS Abilio x Câmara by Alexandre Aprá on Script

FONTE/ REPOST: ALEXANDRE APRÁ – ISSO É NOTÍCIA

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Thaynara Godinho

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MATO GROSSO

Imprensa nacional repercute matéria sobre emenda parlamentar de R$ 450 mil usado para bancar reality show de influencers em MT

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3 horas atrás

27 de junho de 2022

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Thaynara Godinho

O site Uol do grupo Folha de São Paulo, repercutiu na tarde de segunda feira, 27, reportagem produzido pela imprensa cuiabana e divulgou uma matéria sobre a emenda parlamentar de R$ 450 e usada para bancar reality show no estado. Veja a matéria abaixo:

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/06/27/emenda-parlamentar-de-eduardo-botelho-banca-reality-de-influencers-em-mt.htm

Emenda parlamentar de R$ 450 mil banca reality show de influencers em MT

Uol

Uma emenda parlamentar de R$ 450 mil do deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), custeou um reality show de influenciadores digitais no estado. O dinheiro foi repassado através da Secel (Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer), segundo extrato divulgado no Diário Oficial do Estado no dia 21 de junho.

O reality “Casa Digital” reuniu dez influencers numa chácara de Cuiabá, no Mato Grosso, que produziram e postaram conteúdos sobre a cultura e turismo do estado.

Os participantes concorreram a um prêmio de R$ 25 mil.

No Diário Oficial do Estado, o texto diz que o dinheiro da emenda será usado para “realizar o reality INFLUENCIADOR DIGITAL (Casa Digital)”. Em vídeo publicado no perfil oficial do reality, Eduardo Botelho aparece no evento de abertura do Casa Digital e discursa aos influenciadores.

Ele os incentiva a divulgar as belezas naturais de Mato Grosso. “Nós estamos acreditando que vocês têm como levar essa potencialidade [de Mato Grosso]. Temos o Pantanal, a Chapada, a melhor gastronomia do Brasil e o povo mais bonito do mundo”, disse rindo. “Vocês serão a caixa de ressonância para todos os outros empreendedores”, afirmou Botelho.

FONTE/ REPOST: PÁGINA 12

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