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Fábio diz que Abilio não representa a bancada de MT; “Foi homofóbico com a colega”, disse senador

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Em seu primeiro mandato na Câmara Federal, o deputado federal Abilio Brunini (PL) vem acumulando polêmicas, principalmente durante as reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). A mais recente foi na semana passada, quando o parlamentar foi acusado de cometer o crime de homofobia contra a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que é transexual. Por conta do episódio, foi aberta uma investigação contra o mato-grossense.

O atual chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União) não quis entrar em polêmicas e não julgou o comportamento de Abilio. Para ele, essa análise deve ser feita por quem votou no deputado nas últimas eleições.

“Cabe ao eleitor do Abilio e às pessoas que votaram no Abilio, o eleitor mato-grossense, criticar ou não o comportamento dele”, afirmou.

Ainda para Garcia, as atitudes de Abilio não prejudicam a atuação dos outros parlamentares mato-grossenses no Congresso. “A bancada de Mato Grosso não é só lembrada por essas coisas. A bancada tem trabalhado muito lá para que a gente possa contribuir com o estado do Mato Grosso, como por exemplo, grandes conquistas que tivemos através da bancada”, salienta.

 

Entre as conquistas citadas por Garcia, está a liberação dos estudos da Ferrogrão. O projeto da ferrovia prevê cerca de 1.000 km de trilhos, com investimento na casa de R$ 20 bilhões. A ferrovia faria o escoamento dos grãos de Mato Grosso pelo trecho conhecido como Arco Norte, na Amazônia, indo de Sinop (MT) a Miritituba (PA).

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Outra articulação citada por Garcia, feita pelos deputados federais em Brasília, está o contrato do Parque Nacional de Chapadas Guimarães. “O trabalho da bancada que fez junto ao TCU e junto ao Governo do Estado para que o Parque Nacional de Chapadas Guimarães tivesse o contrato de privatização rescindido e pudesse ter a possibilidade da gente abrir gratuitamente para toda a população Mato-Grossense, fazer investimentos e mais de duzentos milhões do parque”.

“Quer dizer a bancada do Mato Grosso não se resume a isso [polêmicas de Abilio]”, completa.

Acusação de transfobia

Na sessão da semana passada da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos do 8 de Janeiro, o deputado Arthur Maia (União-BA), presidente da comissão determinou investigação contra Abilio por suposta transfobia contra Erika Hilton durante depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, homem de confiança do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A confusão começou durante o pronunciamento de Hilton, que é uma mulher transgênero. A parlamentar disse que Abilio precisava “tratar sua carência em outro espaço”, pois o Congresso é um espaço “sério”. A deputada prosseguiu sua fala, mas foi interrompida pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que denunciou a fala “homofóbica” de Abilio.

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“O seu Abílio foi homofóbico. Fez uma fala homofóbica. Quando a companheira estava se manifestando, ele acusou e disse que ela estava ‘oferecendo serviços’. Isso é homofobia, é um desrespeito. Peço à vossa excelência que o senhor peça para o deputado se retirar do plenário”,disse o parlamentar.

Em seguida, outros parlamentares, como a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), confirmaram a versão do senador. Abílio e os aliados negaram. O presidente Arthur Maia se pronunciou logo depois e avisou que iria abrir uma investigação sobre o caso. “Eu não ouvi, mas outros deputados disseram que ouviram. O deputado Abílio disse que não falou. A nossa decisão é a seguinte: nós vamos fazer uma investigação, vendo as filmagens. Se vossa excelência falou, vai ter a leitura labial e vai ser fácil que isso seja identificado. Se vossa excelência de fato agir dessa forma, vai ter uma penalidade contra o senhor”,decidiu Maia.

“Eu solicito à secretaria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que envie para a Polícia Legislativa a cópia dessa filmagem para que se faça uma apuração”, completou.

Abilio Brunini disse que quer uma investigação “célere”. “A polícia poderá investigar o que foi. Não tem ataque meu à Erika”, afirmou. “Uma narrativa elaborada. Não tenho interesse algum em destratar qualquer pessoa aqui por questão de gênero.”

 

 

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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