MATO GROSSO
Garcia: “Saúde não será palco de palanque político de ninguém”
MATO GROSSO
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), afirmou que ainda não marcou o encontro com o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para tratar sobre a Saúde de Cuiabá. Segundo ele, a Pasta não será utilizada como “palanque político”.
No final de abril Emanuel oficializou o pedido para ter uma audiência com o governador Mauro Mendes (União). No entanto, Mendes pediu que a reunião ocorresse primeiro com sua equipe técnica.
“Não tem data. Na verdade, antes desse encontro serão realizadas várias agendas entre as equipes técnicas para que tenha um diagnóstico preciso da situação da Saúde Pública, dos problemas, quem os causou e dos desvios. A gente tratar essa questão tecnicamente”, afirmou Garcia à imprensa.
“As equipes técnicas estão e têm que dialogar, nós não vamos tratar a Saúde Pública de Cuiabá com irresponsabilidade e nem com politicagem. Ela não será, do nosso lado, palco de palanque político de ninguém. Portanto, vamos tratar com seriedade a Saúde Pública”, disse.


MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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