MATO GROSSO
Governo de Mato Grosso abre credenciamento para prestação de serviços em recuperação florestal
MATO GROSSO
O edital foi publicado por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). O Juntos pelo Araguaia é considerado a maior iniciativa de recuperação de bacias hidrográficas do mundo e é executado em parceria entre os Governos de Mato Grosso e Goiás. O programa visa restaurar dez mil hectares (cinco mil em cada Estado) de áreas degradadas na Bacia do Alto Rio Araguaia.
Além disso, objetiva implantar projetos de recomposição da vegetação nativa, conservação de solo e água em propriedades rurais na região, bem como promover a mudança de cultura sobre práticas sustentáveis de ocupação do território. O programa prevê que pequenos e médios produtores atuem diretamente na recuperação das áreas degradadas já declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Também serão realizadas ações para restaurar mananciais e executar o monitoramento e manutenção de áreas restauradas, tendo em vista a efetividade das intervenções ambientais.
O edital visa sensibilizar, mobilizar e engajar proprietários e produtores rurais para ações de restauração florestal em áreas de preservação permanente e de recarga hídrica. O foco é viabilizar a adequação tanto ao CAR como ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), aumentar a produção de água em qualidade e quantidade para a indústria do agronegócio.
Instituições interessadas em participar do credenciamento devem demonstrar capacidade jurídica e técnica mínima exigida para a realização das atividades do programa.
Conforme a secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, esse importante passo reforça o compromisso do Governo do Estado com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, sempre em parceria com os produtores rurais e comunidades locais.
“A iniciativa é essencial para enfrentar os desafios relacionados às mudanças climáticas e à segurança hídrica na região. Com o expressivo cenário de produção na região Centro-Oeste do Brasil, especialmente em Mato Grosso, é fundamental adotar práticas que garantam o manejo correto das áreas produtivas, com preservação dos recursos naturais essenciais para a sustentabilidade da indústria agropecuária e o abastecimento dos municípios”, completou.
O prazo para solicitação de credenciamento é indeterminado e as instituições interessadas podem se candidatar a qualquer momento. Uma vez credenciadas, as selecionadas concordam em executar os serviços nos lotes designados e seguir todas as diretrizes técnicas e conceituais do Programa Juntos pelo Araguaia.
Confira aqui o edital de credenciamento.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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