MATO GROSSO
Governo de MT apresenta previsão orçamentária de 2023 na Assembleia Legislativa
MATO GROSSO
A Secretaria de Estado de Fazenda apresentou nesta quarta-feira (19.10), durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, parte projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. A peça orçamentária que projeta as receitas e despesas do próximo exercício financeiro foi debatida com os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), representantes dos Poderes e da sociedade civil organizada.
Esta foi a primeira de duas audiências a serem realizadas para debater o orçamento fiscal de Mato Grosso, que estima um orçamento de R$ 30,815 bilhões para o ano de 2023. A outra audiência está marcada para ocorrer no dia 24 de novembro.
Neste primeiro momento, foram demonstradas as diretrizes para elaboração do PLOA 2023, assim como sua estrutura e os aspectos legais e constitucionais.
De acordo com o secretário Adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, que conduziu a apresentação dos dados, o orçamento do próximo ano foi elaborado já considerando a perda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proveniente das alterações na tributação do imposto nos setores de energia elétrica, combustível e comunicação.
“O momento atual é de bastante preocupação para o Estado, onde nós tivemos uma redução real na arrecadação do ICMS nos últimos dois meses em virtude das decisões que foram tomadas pelo Congresso Nacional em conjunto com o Governo Federal, e que, de alguma forma, impactaram negativamente nas contas públicas. Isso nós incorporamos nas nossas previsões de maneira que não resultasse em um desequilíbrio nas contas públicas do Estado”, afirma Capistrano.
Além disso, o projeto de lei também prevê o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos e a manutenção dos investimentos nos mesmos patamares que o Governo vem executando ao longo dos últimos dois anos, garantindo recursos para áreas de infraestrutura, segurança, saúde e educação.
“Esse orçamento possibilitou que nós mantivéssemos as contas públicas equilibradas e, consequentemente, dá a sustentabilidade às políticas que o estado vem executando. Nós incorporamos todas as previsões de receita, conforme os indicadores que foram estabelecidos pela equipe econômica da Sefaz, e isso nos possibilitou programar algumas despesas que consideramos relevantes como a garantia do pagamento da Revisão Geral Anual e a manutenção dos investimentos no nível que nós estamos executando atualmente, com cerca de 15% da receita corrente líquida”, disse o secretário Adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano.
Os dados apresentados demonstram a previsão da receita total de R$ 30,815 bilhões, 15,91% a mais se comparada com o orçamento de 2022, que é de R$ 26,585 bilhões. Já a despesa de 2023 foi fixada em R$ 25,6 bilhões.
“Se nós mantivermos aquilo que nós projetamos no PLOA, que já nos permite manter as políticas públicas, então a população pode ficar tranquila que a boa gestão das contas públicas será mantida. E essa boa gestão acaba sendo retratada na peça orçamentária de 2023”, conclui Ricardo Capistrano.
Também participaram da audiência pública o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, o deputado Lúdio Cabral, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, além de representantes da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), dos sindicatos e de alguns setores da sociedade. Representando a Sefaz, estiveram presentes as secretárias adjuntas da Contadoria Geral do Estado, Anesia Cristina, e do Tesouro Estadual, Luciana Rosa, e o chefe da Unidade de Política Estratégica da Sefaz, Lucas Elmo, e servidores da equipe de receita e do orçamento.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva
A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.
Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.
Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.
Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.
Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.
Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.
Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.
Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.
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