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Governo de MT assina parceria nos EUA para investimentos em tecnologia para programas ambientais

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O Governo de Mato Grosso assinou nesta segunda-feira (18.09), em Nova Iorque, um memorando de entendimento (MoU) com a Laconic Infrastructure Partners Inc., fornecedora líder global de serviços de inteligência ambiental; e a Pro Natura International (PNI), uma agência global de desenvolvimento sem fins lucrativos. O documento assinado pelo vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, e pela secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Mauren Lazzaretti, irá viabilizar a cooperação e investimentos em tecnologia para programas ambientais executados pelo Estado.

“Mato Grosso é um Estado que produz e que conserva a natureza. É o maior produtor de alimentos do Brasil. Se fosse um país, seria o 4° maior produtor de grãos do mundo. Superamos a argentina em 2023, dando um exemplo de que é possível conciliar produção com sustentabilidade. Com toda essa produção preservamos ainda 62% do território, pois tratamos com austeridade os crimes ambientais investindo em estratégias fortes de combate ao desmatamento ilegal”, afirmou Otaviano Pivetta.

Nos Estados Unidos, representantes do Governo do Estado cumprem agenda na 15° edição da Semana do Clima (Climate Week NYC). O evento é uma das principais agendas globais direcionadas ao debate das mudanças climáticas e reúne líderes de empresas, governos e sociedade civil.

A conferência está sendo realizada desde domingo (17.09) e é promovida pela organização internacional sem fins lucrativos, Climate Group, em parceria com as Nações Unidas.

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Na ocasião, o vice-governador destacou o programa Carbono Neutro MT, cuja meta é neutralizar as emissões de carbono na atmosfera até 2035, 15 anos antes da meta global, em 2050. O Governo de Mato Grosso lançou o programa em 2021, com o objetivo de fortalecer ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável, gerando o equilíbrio entre as emissões e remoções de gases do efeito estufa.

Na mesma agenda, a secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, participou do painel “Evento de descarbonização de MT e parceiros”.

“É possível fazer compromissos tão ambiciosos porque nós temos a visão estratégica no Estado de Mato Grosso, tanto do poder público quanto do setor privado, de que a agenda ambiental é essencial para que possamos produzir e conservar, e garantir a justiça social e ambiental à população do nosso Estado”, destacou a titular da Sema-MT durante sua apresentação.

Além da representante do Governo do Estado, também foram convidados a debater e a complementar a perspectiva sobre o assunto o fundador e presidente da Pro Natura International; Marcelo de Andrade; e o CEO e cofundador da Laconic, Andrew Gilmour.

Lazzaretti acrescentou, ainda, que essa visão parte da matriz chamada Estratégia PCI: Produzir, Conservar e Incluir, lançada durante a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 21), realizada em Paris, que chamou a atenção do mundo ao estabelecer metas ousadas na busca do desenvolvimento sustentável do Estado.

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O incentivo ao manejo sustentável da floresta é um dos principais pilares da política estadual para o alcance da meta de neutralizar as emissões de carbono. Sozinha, a ação é capaz de reduzir em 16% as emissões de gases de efeito estufa até 2035, ressaltou a secretária. Atualmente, 4,6 milhões de hectares de floresta estão sendo explorados por manejo e a expectativa é chegar a seis milhões de hectares até 2030.

A Sema-MT também reduziu o tempo médio de resposta do licenciamento ambiental para permitir que todas as atividades legais, incluindo o manejo da floresta, possam ocorrer em Mato Grosso. O objetivo é fortalecer o consumo da madeira legal, sustentável, e de outros produtos da bioeconomia, para beneficiar as pessoas que vivem na Amazônia.

Os dados apresentados fazem parte do estudo de trajetória de descarbonização, que elenca 12 ações prioritárias que incluem, entre outras, a manutenção da floresta em pé, a redução dos incêndios florestais, a produção e consumo de biocombustíveis e o aumento da produtividade agrícola em áreas degradadas.

Fonte: Governo MT – MT

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TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem 

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.

O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.

Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.

A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.

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O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.

Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.

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