MATO GROSSO
Governo de MT investiu R$ 43,3 milhões em obras e ações para Juscimeira
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso investiu R$ 43,3 milhões no município de Juscimeira (a 160 km de Cuiabá) nos últimos três anos. O montante foi destinado para obras de asfaltamento, infraestrutura, educação e saúde.
Infraestrutura
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) investiu cerca de R$ 29 milhões em obras no município. Deste valor, R$ 12,9 milhões foram apenas para o asfaltamento de 17 km da MT-040, entre o distrito de Mimoso, em Santo Antônio do Leverger, à cidade de Juscimeira.
Para a MT-373, entre Juscimeira e Jaciara, estão sendo destinados R$ 12 milhões para a pavimentação de 11,8 km. Na rodovia também está prevista a construção de uma ponte sobre o Rio Areia, com investimento de R$ 4,1 milhões.
Já para a conservação de diversas ruas e avenidas, por meio de convênio com o município, são investidos R$ 2,9 milhões.
Educação
A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) investe na construção de três quadras poliesportivas para as Escolas Estaduais Dom Vunibaldo, João Matheus Barbosa e Santo Antonio de Pádua no valor de R$ 3,1 milhões. A quadra na unidade de João Matheus já foi entregue, enquanto as demais estão em andamento.
A Seduc também investiu R$ 402 mil na aquisição de computadores para os professores da rede estadual em decorrência da Pandemia da Covid-19, além de R$ 74,5 mil em ajuda de custo concedida para a contratação de serviço de internet para os profissionais da educação. O repasse ainda está sendo realizado.
A pasta ainda realizou a entrega de 102 aparelhos de ar condicionado distribuídos entre as Escolas Estaduais Campos Sales, Dom Vunibaldo, Antonio José de Lima, Antônio de Pádua, João Matheus Barbosa e Santa Elvira, como também equipamentos diversos. No total, para essas aquisições, foram investidos cerca de R$ 547 mil.
Social
Em ações sociais, o Governo de Mato Grosso soma cerca de R$ 763 mil em investimentos. Deste valor, R$ 425 mil foram destinados ao atendimento de 340 famílias com transferência de renda em 2021.
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) também fez a distribuição de 2,4 mil cestas básicas, 800 cobertores e 98 filtros para a população em vulnerabilidade social ao longo da gestão. Essas ações somam mais de R$ 234 mil.
Outros investimentos
Para melhorar o atendimento de saúde no município, o Governo de Mato Grosso entregou três ambulâncias, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Ses).
O setor cultural teve investimento total de R$ 1,5 milhões pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), que foi revertido para realização das festas de Natal, aniversário de Juscimeira, em projetos e empreendimento criativo, além da futura construção de um campo society na Vila Xavier e uma academia ao ar livre, no Distrito de Fátima de São Lourenço.
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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