MATO GROSSO
Governo de MT sanciona duas leis para fortalecer a agricultura familiar no Estado
MATO GROSSO
As propostas são de autoria do Executivo e passaram pela aprovação da Assembleia Legislativa.
A secretária estadual de Agricultura Familiar, Teté Bezerra, afirmou que a agroindústria familiar e de pequeno porte têm se mostrado importante para o desenvolvimento rural sustentável no Estado.
“A criação do fundo é uma medida necessária e importante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, tendo em vista que os pequenos empreendimentos rurais são responsáveis por uma grande parcela da produção de alimentos e geração de emprego e renda nas comunidades rurais”, pontuou.
Segundo ela, informações levantadas pela Secretaria Estadual de Agricultura Familiar apontam que muitos produtores não têm acesso às linhas oficiais de crédito rural por possuírem pendências de regularização ambiental. Das cerca de 162 mil famílias de agricultores familiares em Mato Grosso, apenas 10% estão devidamente registradas no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), sistema oficial de acessos políticas públicas existentes nessa seara.
Criação de fundo vai facilitar acesso a linhas de crédito e incentivar a produção com novas tecnologias – Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
O Fundo será gerido pela Seaf e funcionará com recursos recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, com a meta de impulsionar o desenvolvimento da agricultura familiar no estado, fomentar a regularização fundiária e ambiental das propriedades rurais, facilitar o acesso a linhas de crédito para produção, comercialização e industrialização da produção e incentivar a produção com adoção de novas tecnologias.
Ela também ressaltou a importância da outra lei sancionada para definir normas diferenciadas para o registro, manipulação, beneficiamento, inspeção e fiscalização sanitária de produtos comestíveis de origem animal provenientes da agricultura familiar.
A medida prevê critérios simplificados dos procedimentos e requisitos para o registro do estabelecimento agroindustrial familiar ou de pequeno porte com o objetivo de garantir a inclusão social e produtiva da agroindústria familiar e de pequeno porte, garantindo segurança e qualidade.
“A padronização técnica do procedimento de registro desses produtos comestíveis de origem animal provenientes da agroindústria familiar será acompanhada por uma equipe especializada e permanente formada por servidores da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso”, explicou Teté Bezerra.
Produção passará por controle de inspeção oficial – Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
São passíveis de registro produtos de origem animal, como carnes, leite e derivados, ovos, pescados e produtos agrícolas, produzidos em pequena escala com predominância de matérias-primas de origem animal não industrializadas, de produção própria ou de outras fontes produtivas, ambas submetidas a um controle de inspeção oficial.
O registro emitido com base no procedimento previsto na nova lei será exigido para o funcionamento dos estabelecimentos. O registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte terá validade de um ano.
Conforme a lei, a primeira fiscalização do estabelecimento registrado pela Indea deve ocorrer em no máximo 90 dias contados da emissão do título de registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte ou do início das atividades.
O produtor da agricultura familiar deverá efetuar o controle sanitário dos rebanhos que gerem a matéria-prima para a sua produção, de acordo com a legislação vigente dos órgãos de defesa sanitária do Estado.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva
A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.
Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.
Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.
Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.
Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.
Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.
Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.
Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.
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