MATO GROSSO
Governo de MT se reúne com comerciantes do Shopping Popular e deve liberar linhas de crédito
MATO GROSSO
As tratativas iniciais para o suporte financeiro foram discutidas em reunião conduzida pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta, com representantes da Associação dos Camelôs do Shopping Popular e membros das bancadas federal e estadual. O encontro ocorreu no Palácio Paiaguás.
Otaviano Pivetta destacou que o Governo de Mato Grosso é solidário à situação dos comerciantes e vai buscar, com celeridade, os meios adequados para auxiliar os afetados.
“Fizemos uma primeira reunião e a Associação nos pediu o estudo da liberação de crédito. Há boa vontade de todos os lados para apoiar os comerciantes após essa tragédia e vamos fazer isso organizadamente, com toda celeridade possível”, afirmou o governador em exercício.
“Para o governador Mauro Mendes, o camelô é emblemático, porque foi na época dele, como prefeito de Cuiabá, que esse espaço do Shopping Popular foi requalificado. Vamos fazer todos os esforços necessários e possíveis para que a gente possa ajudar na recuperação da vidas dessas famílias”, completou.
Conforme o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, ficou acordado que a Associação deve entregar ao Governo o balanço dos danos causados pelo incêndio, bem como as informações legais e jurídicas dos comerciantes, para subsidiar a criação de uma linha de crédito emergencial pela agência estadual de fomento, a Desenvolve MT.
“Pedimos o levantamento da situação legal dos comerciantes e do espaço, porque a legislação federal coloca limitações a respeito dessa liberação de crédito. Então, precisamos das informações para que a gente possa dimensionar o que a lei nos permite ajudar e, assim, trabalhar para criar as condições para que a gente possa ajudar a todas as famílias afetadas”, explicou.
Uma nova reunião com os representantes dos comerciantes deve ser realizada ao final da tarde desta segunda-feira (15).
Participaram da reunião no Palácio Paiaguás o senador Jayme Campos, os deputados federais Gisela Simona, Abílio Brunini, Coronel Assis e Coronel Fernanda, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, e os deputados estaduais Janaina Riva, Elizeu Nascimento, Wilson Santos, Dr João, Carlos Avallone, Júlio Campos, Lúcio Cabral, Rafael Ranalli, Sebastião Rezende, Dilmar Dal’Bosco e Juca do Guaraná.
Também, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Leo Bortolin, o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, a presidente da Desenvolve MT, Mayran Beckman, o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Flávio Glêdson Bezerra.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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