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Governo entrega Centro Socioeducativo e assina R$ 16,4 milhões em convênios com três municípios

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O Governo de Mato Grosso inaugurou, nesta quinta-feira (04.07), o Centro de Atendimento Socioeducativo de Barra do Garças (a 520 km de Cuiabá) e assinou R$ 16,4 milhões em convênios para asfaltamento de avenidas, construção de quadra e implantação de uma unidade do programa SER Família Criança.

O prefeito de Barra do Garças, Adilson Macedo, afirmou que os investimentos do Governo têm melhorado a vida da população e levado mais desenvolvimento à região.

“O Governo está entregando um sistema socioeducativo, construindo três escolas e investindo na segurança pública. Todas essas obras impactam de forma positiva e refletem na economia do município. Barra do Garças tem crescido e recebido diversas empresas graças à parceria com o Estado”, afirmou, destacando os mais de R$ 223 milhões investidos pelo Governo desde o início da gestão.

A fala ocorreu durante a solenidade de inauguração e assinaturas de convênios realizada no município.

O governador Mauro Mendes ressaltou que o Governo de Mato Grosso é comprometido com a boa gestão fiscal e em garantir a melhoria na qualidade de vida da população. Por isso, todos os 142 municípios têm recebido investimentos, e em todas as áreas.

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“É muito bom quando a gente anda pelo Estado e vê que as coisas estão melhorando, que a vida das pessoas está melhorando. E nós conseguimos fazer isso porque nós cuidamos bem do dinheiro que a gente arrecada através dos impostos, e fazemos com que ele volte para o cidadão em forma de obras, investimentos e ações”, acrescentou.

Além da inauguração do Centro Socioeducativo, o governador também vistoriou as obras de asfaltamento do bairro Jardim Nova Barra e entregou 63 títulos definitivos para o Núcleo Habitacional Araguaia.

“Com os títulos que estão sendo entregues hoje, chegamos a 2.500 escrituras entregues. São 2.500 famílias que agora têm seu imóvel de fato e de direito, ou seja, nós estamos levando dignidade e cidadania para as pessoas que tanto precisam”, ressaltou o prefeito Adilson Macedo.

O prefeito também destacou o convênio para instalação de 216 câmeras de monitoramento do programa Vigia Mais MT, em parceria com o deputado estadual Gilberto Cattani. “Vamos criar uma muralha digital e, assim, diminuir os índices de criminalidade, e o mais importante: aumentar a sensação de segurança da nossa população”, enfatizou.

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Convênios

Ainda em Barra do Garças, o governador assinou em convênios com os municípios de Alto Boa Vista, para a construção de uma quadra iluminada de futebol society, Pontal do Araguaia, para a revitalização da Avenida Universitária, e com Barra do Garças, para o asfaltamento da Avenida Amazonas.

Participaram da solenidade a senadora Margareth Buzetti, o deputado Max Russi, os secretários César Augusto Roveri (Segurança Pública) e Jordan Espíndola (Gabinete de Governo), o presidente do Intermat, Serafim Francisco de Barros, e prefeitos da região.

Fonte: Governo MT – MT

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TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem 

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.

O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.

Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.

A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.

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O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.

Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.

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