MATO GROSSO
Governo instala 5,5 mil câmeras de videomonitoramento para aumentar segurança nas escolas estaduais
MATO GROSSO
A segurança nas escolas estaduais está sendo reforçada pelo Governo do Estado, com a instalação de 5,5 mil câmeras em todas as 647 escolas com serviço de monitoramento 24 horas. Os equipamentos são do Programa Vigia Mais MT, coordenado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp).
Já foram colocadas 402 câmeras em 30 escolas estaduais.
A primeira a receber as câmeras foi a Escola Estadual Professora Eliane Digigov Santana, no Bairro Bela Vista, em Cuiabá.![]()
Professor da Escola Eliane Digigov, José Marcos de Souza, afirma que as câmeras aumentaram a segurança na escola – Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT
O professor José Marcos de Souza afirmou que a vigilância e segurança eletrônica 24 horas nas unidades escolares deixa os pais, alunos e professores mais seguros.
“Desde o ano passado já está funcionando e dirimiu muitas situações, o que, sem as câmeras, seria impossível, então o Governo está de parabéns por essa iniciativa. Os pais também se sentem mais seguros”, declarou.![]()
Equipe do Ciosp pode acompanhar em tempo real imagens das câmeras – Foto: Christiano Antonucci – Secom/MT
No monitoramento, além do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), as imagens são acompanhadas por um aplicativo baixado no celular, pelo policial que está de plantão.
O coordenador do Programa Vigia Mais MT, Claudio Alvarez, explicou que as escolas são monitoradas nas áreas de uso comum, como corredores, pátios e muros.
“O monitoramento é feito tanto pela Segurança Pública quanto pelos profissionais de educação da unidade, pelo professor, diretor e pelo próprio secretário de Educação, em tempo real”, afirmou.
O Vigia Mais MT proporciona aos estudantes e servidores um ambiente onde as rotinas da escola acontecem com toda a segurança, conforme o secretário de Estado de Educação, Alan Porto. “Esse é mais um legado que essa gestão deixa nesse processo histórico e educacional que Mato Grosso vive desde 2019”, enfatizou.![]()
Lançado pelo Governo do Estado em março de 2023, o Vigia Mais MT já tem 115 municípios habilitados e 7.500 câmeras entregues. Em Cuiabá e Várzea Grande, a população já conta com cerca de 430 câmeras monitorando ruas, avenidas e praças.
Ao todo, o programa prevê a entrega de 22 mil câmeras no Estado ainda neste ano para todos os municípios mato-grossenses.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.
O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.
Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.
Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.
A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.
O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.
Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.
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