14 de Maio de 2025
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Nova Rota e Corpo de Bombeiros firmam parceria para reforço no combate às queimadas

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A Concessionária Nova Rota do Oeste e o Corpo de Bombeiros firmaram parceria para o atendimento e combate mais rápido às queimadas localizadas às margens da BR-163 em Mato Grosso, em trecho que compreende 11 municípios da Baixada Cuiabana.

A cooperação com o Comando Regional 1 do Corpo de Bombeiros (CRBM-1) também visa utilizar de forma mais eficiente os recursos operacionais destinados ao combate aos incêndios.

Para isso, os operadores de tráfego da BR-163/364 passam a dar apoio ao Corpo de Bombeiros, avaliando as ocorrências no local e registrando a situação durante o monitoramento de rotina. Os bombeiros também seguem monitorando o mapa de calor e, sempre que identificarem uma situação suspeita no trecho sob concessão, solicitarão à Nova Rota a verificação do local para identificar a situação.

“Os nossos operadores de tráfego são treinados e têm condições de avaliar a situação e dimensão de um foco de calor. Existindo a possibilidade de resolver o problema, a Concessionária atua imediatamente. Caso seja um incêndio maior, que coloque em risco a segurança da equipe, o Corpo de Bombeiros é acionado para atuar na ocorrência”, explica a gerente de Operações da Nova Rota do Oeste, Bárbara Natane.

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Conforme a comandante do CRBM-1, tenente-coronel Sheila Sebalhos, a parceria prevê a intensificação da comunicação entre a Sala de Situação do CBM, o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) e o Centro de Controle Operacional da Nova Rota do Oeste. Segundo ela, isso vai garantir mais eficiência na atuação dos militares.

“É uma parceria importante, porque amplia a capacidade de atendimento aos municípios da Baixada Cuiabana. Com o apoio da Nova Rota do Oeste para o monitoramento, conseguimos destinar nossos recursos às ocorrências que são mais graves ou mesmo atender mais rapidamente uma queimada que está às margens da rodovia”, observa.

O monitoramento da Nova Rota do Oeste será focado nos trechos da BR-163/364 que vão da Serra de São Vicente (a partir das Águas Quentes) até Nobres, e da BR-070, em Cuiabá e Várzea Grande.

Para o combate às queimadas, a Nova Rota dispõe de seis caminhões pipa (sendo um alugado especialmente como reforço às atividades para esta época do ano), abafadores em todas as viaturas operacionais (cerca de 70 veículos) e equipes treinadas para atuação em pequenos focos.

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Fonte: Governo MT – MT

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Lei 4.950-A/66 garante piso para engenheiros e outras profissões: especialista explica como deve ser aplicada

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Apesar de ter sido criada há quase seis décadas, a Lei 4.950-A/66, que determina o piso salarial para engenheiros, arquitetos, agrônomos e veterinários, com base em múltiplos do salário mínimo, ainda enfrenta resistência por parte de empresas contratantes. A norma estabelece que, para jornadas de seis horas diárias, o salário deve ser de, no mínimo, seis salários mínimos. Caso a carga horária diária seja superior, cada hora adicional representa um acréscimo de 25% sobre esse valor da hora normal.

O advogado João Batista, especialista em Direito do Trabalho, esclarece como o Judiciário tem interpretado a aplicação da lei e quais estratégias são utilizadas por empresas para tentar burlar a norma. Segundo ele, a legislação não fere a Constituição, como alegam alguns empregadores, que apontam uma vedação à indexação de salários ao salário mínimo.

“O que é proibido pela Constituição é o reajuste automático com base no salário mínimo. A Lei 4.950-A/66 apenas usa o salário mínimo como referência para estabelecer múltiplos salariais como critério de cálculo para o piso fixo, sem correção automática. É diferente”, explica Batista. “A jurisprudência, inclusive, já consolidou esse entendimento no Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial n. 71”, pontua.

Outro ponto abordado pelo advogado é a tentativa de esvaziar a aplicação da lei por meio de acordos ou convenções coletivas, que muitas vezes oferecem salários abaixo do piso previsto ou enquadramento sindical equivocado. Segundo Batista, isso só é possível se a negociação coletiva for mais vantajosa para o trabalhador e respeitar o piso profissional legal.

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“Se o acordo não garante uma condição melhor que a da legislação federal, ele não pode se sobrepor. O salário mínimo profissional deve ser respeitado, e só uma proposta mais benéfica poderia ser aceita, sob pena de vulnerar princípios constitucionais que protegem a intangibilidade e a irredutibilidade salarial”, reforça.

O especialista também ressalta o uso de títulos genéricos, como “analista”, “auxiliar”, “supervisor” ou “coordenador”, para evitar o pagamento do piso. De acordo com João Batista, essa prática é recorrente e visa descaracterizar a função real exercida pelo profissional.

“O nome do cargo pode ser qualquer um. O que importa para a Justiça do Trabalho é o que o trabalhador realmente faz no dia a dia. Se ele executa tarefas que exigem formação e conhecimento técnico de engenheiro, por exemplo, tem direito ao piso”, afirma.

A Justiça costuma levar em conta o chamado princípio da primazia da realidade, que considera as atividades de fato exercidas, e não apenas o que está escrito no contrato.

As contratações feitas por meio de pessoa jurídica (PJ) também foram tema da entrevista. Segundo João, essa prática — chamada de “pejotização” — é comum e frequentemente utilizada como forma de driblar direitos trabalhistas.

“Se há subordinação jurídica, habitualidade, pessoalidade e pagamento fixo, estamos diante de uma relação de trabalho, mesmo com um contrato celebrado supostamente entre empresas. A Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício, sendo competente para isso, nos termos do art. 3º e 9º da CLT, e aplicar o piso da Lei 4.950-A/66”, explica o advogado.

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Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se a Justiça do Trabalho continuará sendo responsável por julgar casos como esse. Batista alerta que uma mudança dessa competência pode representar um retrocesso.

“Estamos acompanhando o julgamento no STF, através do Tema 1.389, a respeito da Justiça do Trabalho perder sua competência material, inclusive com o recente voto do ministro Gilmar Mendes, suspendendo os processos que versam sobre a matéria da ‘pejotização’. Caso se defina que a competência material para analisar a fraude nesses contratos de PJ seja da Justiça Comum, se tornará mais difícil para os profissionais dessas categorias contestarem esse tipo de fraude, já que temos graves problemas estruturais e de efetividade na Justiça Comum, além do próprio sistema processual mais solene e formal. Tecnicamente, a Justiça do Trabalho é quem possui a competência material para analisar fraudes nas relações de trabalho, nos termos do art. 9º da CLT, que segue vigente, e afastar sua competência precípua fragiliza os mecanismos de proteção aos direitos sociais. A classe trabalhadora precisa seguir atenta”, conclui.

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