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Operação integrada impede invasão de terras em Área de Preservação Permanente

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Operação integrada da Segurança Pública impediu, nesta sexta-feira (28), uma tentativa de invasão de terras em uma Área de Preservação Permanente (APP), no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

A área pública estadual, localizada aos fundos do Hospital de Câncer, ainda estava em processo de ocupação e as forças de segurança agiram antes que a invasão fosse efetivada. Foram identificados no local imóveis de alvenaria e madeira com instalações precárias, além de materiais para delimitação de lotes e construção de novas residências.

No momento da desocupação não havia nenhum invasor e a ação ocorreu sem interferências. Seguindo a determinação do governador Mauro Mendes de tolerância zero às invasões de terra, todo perímetro foi desocupado e cercado para evitar a presença de novos invasores.

O secretário adjunto de Integração Operacional, coronel PM Cláudio Fernando, destaca os procedimentos técnicos e a atuação rápida da Segurança Pública que agiu antes que a terra pública fosse ocupada.

“Todos os protocolos técnicos e legais foram tomados a fim de garantir que a Polícia Militar pudesse empregar as forças de segurança na localidade para restabelecer a posse. O Estado agiu rápido antes que se consolidasse a invasão”, enfatiza.

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A ação contou com agentes da Polícia Militar, Batalhão Rotam, Força Tática, Batalhão Ambiental, Corpo de Bombeiros, técnicos da Secretaria de Planejamento (Seplag), Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil.

Fonte: Governo MT – MT

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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