MATO GROSSO
Órgãos reduzem pendências após implementação do sistema CGE Alerta
MATO GROSSO
A Controladoria Geral do Estado (CGE) disponibilizou esta semana aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual o 4º cruzamento de dados do sistema CGE Alerta, referente às operações das áreas de pessoal, financeira, planejamento e orçamento ocorridas no durante o mês de abril. Este mês uma nova trilha foi implementada no sistema, a de convênios e transferências.
O “CGE Alerta” é uma ferramenta de monitoramento e correção de inconsistências nos órgãos e entidades estaduais que cruza dados provenientes de diversos sistemas corporativos com intuito de identificar situações incomuns que demandem ações corretivas do gestor do órgão.
Na área de pessoal foram verificadas as licenças maiores que 24 meses, abandono de cargos e inassiduidade habitual. Já na área financeira o sistema averiguou as diárias sem prestação de contas e os adiantamentos sem prestação de contas. Também foram verificadas a execução orçamentária dos programas prioritários de governo, além dos convênios sem prestação de contas.
Diárias sem prestação de contas é a trilha que apresentou a maior redução de inconsistências. Neste item as secretarias de Saúde e Comunicação reduziram em 100% as pendências. A Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer (Secel) e a de Meio Ambiente (Sema) tiveram reduções acima de 50%. Já as pastas de Educação (Seduc) e de Desenvolvimento Econômico (Sedec) ficaram entre 20% e 30%.
Vale destacar que a Casa Civil, a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapemat), o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e o MT Saúde não apresentaram nenhuma inconsistência nessas quatro primeiras rodadas do CGE Alerta em nenhuma das seis trilhas em funcionamento. Já Funac, Secom, PGE, MTPrev e Jucemat tiveram menos de dez alertas no mesmo período.
No total foram geradas 1.714 alertas no mês de abril. Só a nova trilha de convênios vencidos apresentou 227 alertas, que estão concentrados, principalmente, na Secel, Seduc, Sinfra e Seaf.
Quando consideradas somente as cinco trilhas que tiveram cruzamento de dados nos quatro meses de implementação do sistema, o que se observa é um crescimento de cerca de 15%, impactado principalmente pelo aumento dos alertas de diárias sem prestação de contas, que cresceu no mesmo percentual.
Quando encontra alguma inconsistência, o sistema envia e-mail para o gestor do órgão alertando sobre o ocorrido e sugere roteiro de providências a serem adotadas para a correção imediata da situação. Essa abordagem proativa permite que as áreas responsáveis ajam rapidamente, antes mesmo de uma intervenção regular da CGE ou de outros órgãos de controle.
Desenvolvido pela Unidade de Inteligência da CGE, o sistema reforça seu compromisso com a modernização dos processos de controle interno, proporcionando maior agilidade e eficiência na identificação e correção de inconsistências, como parte da missão de contribuir com a melhoria dos serviços públicos por meio do aperfeiçoamento dos sistemas de controle.
“O CGE Alerta representa um avanço significativo na transparência e na eficiência da gestão pública. Com essa ferramenta o Estado fortalece sua capacidade de detectar e agir proativamente diante de possíveis inconsistências, garantindo maior integridade e responsabilidade na administração dos recursos públicos”, destaca o secretário controlador-geral, Paulo Farias.
O sistema lançado em fevereiro está atuando nas áreas de pessoal, financeira, convênios e transferências e planejamento e orçamento. No entanto, outras trilhas estão em desenvolvimento pela CGE.
Fonte: Governo MT – MT


MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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