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Papel da assessoria jurídica é tema do 8° encontro do ciclo de palestras sobre Nova Lei de Licitações

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MATO GROSSO

O papel da assessoria jurídica na Nova Lei de Licitações foi o tema abordado no oitavo encontro do ciclo de palestras sobre a Lei 14.133/21, realizada na manhã desta quarta-feira (14) pela Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Ministrada pelo Professor-Doutor Rafael Sérgio, a palestra foi transmitida pelo Canal do TCE-MT no YouTube – clique aqui.

“O TCE-MT lançou esse ciclo a fim de maximizar o entendimento, os debates e a compreensão da nova Lei, até porque, como órgão de controle, mais para frente todos os processos serão objeto de observação”, destacou o coordenador-geral da Escola, Marcos José da Silva, na abertura.

Ainda conforme o coordenador-geral, a Lei 14.133/21 nasce com espírito inovador, aberta ao diálogo com o mercado e sem o engessamento da Lei 8.666/1993. No que diz respeito ao papel da Assessoria Jurídica, ressaltou que, se antes tinha uma menção de verificação do processo, na nova Lei, mais do que verificar todos os procedimentos que integram o processo, também tem obrigação de fazer a defesa dos agentes políticos. “Isso, para a administração pública, é muito importante, porque traz segurança jurídica, transparência e, principalmente, observa o princípio da legalidade”.

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Na ocasião, o professor-doutor salientou a importância da capacitação e da nova lei. “É uma alegria muito grande estar numa instituição tão renomada para falar de um tema que tem muitas inovações e sobre o qual é preciso que se debruce, se discuta, se debata para que, de fato, esteja no nosso dia a dia”.

Para Rafael Sérgio há uma crítica exacerbada da nova Lei.  “Por exemplo, quando dizem que se trata de uma Lei ruim, que é mais do mesmo ou que é longa. Ser longa não faz dela ruim, talvez ela não seja disruptiva, mas não precisa ser disruptiva para ser uma boa lei e, será que estamos preparados para essa tal disrupção? Será que o que veio de disruptivo não seria o necessário para esse momento? Vamos fazer mais com o que ela tem, vamos aperfeiçoá-la. É preciso mudar, não tem como, se você começar a aplicá-la vai resolver um problema”, salientou.

Voltado a agentes públicos das mais diversas instituições, o ciclo de palestras sobre a Nova Lei de Licitações considera as modificações da contratação pública no Brasil decorrentes da revogação da Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011).

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O curso faz parte da proposta de gestão do presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, que prioriza a eficiência na gestão pública e a prevenção de erros por meio da qualificação de gestores.  Para tanto, uma extensa programação vem sendo desenvolvida pela Escola Superior de Contas, sob supervisão do conselheiro Waldir Teis.

 

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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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