Search
Close this search box.
CUIABÁ

MATO GROSSO

Por unanimidade STF declara inconstitucional porte de armas para agentes socioeducativos

Publicados

MATO GROSSO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta segunda-feira (03),  inconstitucional a Lei 10.939/2019 que autorizava agentes do Sistema Socioeducativo portarem arma de fogo, fora do expediente.

A  Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou o pedido alegando que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso invadiu a competência do Congresso Nacional ao autorizar o porte de arma para os agentes da segurança pública, sendo que tal função caberia somente ao Congresso.

Em seu pedido, o procurador-geral da república, Antônio Augusto Brandão de Aras argumentou que o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) estabelece os agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo e não inclui, entre eles, os agentes de segurança socioeducativos. Segundo ele, fora dessa lista, o porte é ilegal, pois compete exclusivamente à União legislar sobre a matéria e autorizar e fiscalizar a produção de material bélico.

Além disso, o ministro Edson Fachin, que foi relator do pedido entendeu que no Estatuto do Desarmamento tirou as competências legislativas dos estados e municípios sobre o porte de arma de fogo.

Leia Também:  Inscrições para o Pré-Enem Digit@l MT continuam abertas até dia 8 de março

De forma unânime, os demais ministros acompanharam o relator.

DIÁRIO DIGITAL

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

MATO GROSSO

Vereador Alex Rodrigues promove encontro na Câmara para defender permanência do Hospital Estadual Santa Casa

Publicados

em

Nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Cuiabá foi palco de um importante momento de defesa da saúde pública. O vereador Alex Rodrigues promoveu um encontro no Pequeno Expediente e levou dois profissionais da saúde, o Dr. Paulo Cesar de Figueiredo e o Dr. Francisco Pereira, para falarem diretamente aos parlamentares e à sociedade sobre a importância do Hospital Estadual Santa Casa.

Com discursos impactantes e baseados na vivência diária dentro da unidade, os médicos reforçaram a necessidade de impedir qualquer tentativa de encerramento do hospital. Eles destacaram que quem vive a rotina da Santa Casa conhece de perto os desafios e, mesmo diante das dificuldades, segue se doando para garantir atendimento digno à população.

“A luta é por um bem maior”, afirmou o vereador Alex Rodrigues. “Não podemos permitir que uma unidade de tamanha relevância seja desativada. Estamos falando de um hospital que atende pacientes de todo o estado, com especialidades que muitas vezes não estão disponíveis em outras cidades.”

O Hospital Estadual Santa Casa surgiu a partir de uma requisição administrativa feita pelo Governo do Estado de Mato Grosso em 2019, após a Santa Casa Beneficente de Cuiabá — unidade filantrópica — fechar as portas em meio a uma grave crise financeira. Desde então, a unidade se tornou o primeiro hospital administrado diretamente pelo Estado em Cuiabá.

Leia Também:  Governo de MT entrega 81 títulos definitivos a famílias do bairro Jardim Presidente ll

Entre 2019 e 2025, o hospital se consolidou como referência em atendimentos de média e alta complexidade pelo SUS. Conta com um moderno pronto atendimento pediátrico, além de oferecer diversas especialidades médicas, como cardiologia, neurologia, oncologia clínica e pediátrica, psiquiatria, cirurgia geral e vascular, entre outras.

A unidade é fundamental para os pacientes oncológicos, inclusive crianças, que já enfrentam um tratamento desgastante e, sem a Santa Casa, seriam obrigados a buscar atendimento fora do domicílio, arcando com custos diários altos e sobrecarregando outras estruturas de saúde.

Encerrar as atividades da Santa Casa é, na prática, fechar as portas para milhares de mato-grossenses que dependem do SUS para sobreviver. Por isso, o vereador Alex Rodrigues reforça o compromisso de seguir lutando pela permanência e valorização do hospital.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA