MATO GROSSO
Portal Transparência de MT ganha novo layout e facilita acesso a informações
MATO GROSSO
Com a implementação do novo layout, o Portal Transparência se torna mais atraente visualmente, tornando a navegação mais fluida e acessível. O novo design busca facilitar o acesso às informações sobre licitações, contratos, despesas, receitas, recursos humanos e outras áreas relevantes, promovendo transparência e prestação de contas.
Um dos principais destaques do novo layout é a organização clara das seções, garantindo que os visitantes possam navegar rapidamente pelos menus do portal. Agora, os usuários poderão encontrar facilmente as informações desejadas por meio de uma estrutura mais amigável.
O novo design também se adapta automaticamente a diferentes dispositivos, como computadores, tablets e smartphones. Isso significa que os cidadãos poderão acessar o Portal Transparência em qualquer lugar e a qualquer momento, utilizando seus dispositivos preferidos, sem perder a qualidade da experiência.
“Com essa atualização, a CGE reafirma seu compromisso com a transparência e comunicação efetiva com a população. O novo layout do Portal Transparência foi desenvolvido com base nas melhores práticas de usabilidade e design, levando em consideração o feedback dos usuários e as necessidades de acesso à informação pública”, observa o secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias.
Além do novo design, desenvolvido pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), a página passa a apresentar mais informações sobre as contratações do Poder Executivo Estadual.
“Entre elas estão colunas com número do contrato do órgão, subtipo de contrato e tipo de aquisição, e mais filtros de buscas para uma especificidade de contratação”, explica o auditor da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), Marcos Fujimura, responsável pela gestão de conteúdo do Portal Transparência.
Na consulta a editais e licitações também foi disponibilizada uma coluna com acesso direto às transmissões das licitações feitas pelos órgãos e entidades estaduais pelo canal de YouTube.
Outra inovação é a disponibilização de menu específico com informações sobre a gestão de meio ambiente em Mato Grosso, com destaque para o Cadastro Ambiental Rural, incluindo a localização geográfica e o status do imóvel (se ativo, suspenso ou cancelado).
Pilar fundamental
Para o Governo de Mato Grosso, a transparência é um pilar fundamental da administração pública e aprimorar a usabilidade do Portal Transparência é uma iniciativa estratégica para fortalecer a confiança e a participação cidadã.
“O Portal Transparência é uma ferramenta que permite ao cidadão conhecer, questionar e atuar como fiscal da aplicação de recursos públicos. O controle social das ações dos governantes é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. Para cumprir esse objetivo, o Portal oferece recursos que permitem ao cidadão entender melhor o funcionamento do governo sob diversas perspectivas”, observa Fujimura.
Salto de qualidade
O Portal Transparência do Governo de Mato Grosso teve salto de qualidade entre os anos de 2019 e 2022. Foi o que comprovaram organizações não-governamentais em avaliações da página.
Destaque para a conquista do Selo Ouro na primeira avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em 2022. Mato Grosso alcançou o índice de 92,19%, o 5º melhor do país. A média nacional entre os Poderes Executivos Estaduais foi de 82,53%.
O Estado também subiu da 15ª para a 9ª posição na 4ª edição da Escala Brasil Transparente, avaliação da Controladoria Geral da União (CGU), em 2021. A CGU atribuiu nota 9,74 à transparência do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o que o colocou na faixa de estados com conceitos altos, já que a nota média foi 8,84.
Para o alcance dos resultados, o Portal Transparência do Estado passou por mais de 1.000 atualizações, melhorias de layout, manutenções e correções. O trabalho foi liderado pela CGE-MT e MTI, responsáveis pela gestão de conteúdo e tecnologia da página, respectivamente.
Para conhecer o novo layout do Portal Transparência do Estado, acesse o endereço: www.transparencia.mt.gov.br.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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