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Primeira-dama visita Central de Libras: “estou aqui para apoiar e lutar por seus direitos”

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A primeira-dama de MT, Virginia Mendes, visitou na tarde desta segunda-feira (11.03) a Central de Interpretação de Libras (CIL), onde participou do evento em comemoração ao mês das mulheres, promovido pela Superintendência Estadual de Pessoa com Deficiência, com apoio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A programação especial foi direcionada à importância da inclusão social para mulheres surdas.

Virginia Mendes agradeceu o convite e lembrou que as pautas sobre as mulheres devem ser levadas a todos os lugares. “As pautas sobre a mulher devem chegar a todas as mulheres e, claro, a todos os homens também. Isso é inclusão. Fiquei muito feliz com a iniciativa da Superintendência Estadual de Pessoa com Deficiência e da Setasc, que também contou com o apoio do nosso querido deputado estadual Max Russi e parceiros por promover esse dia tão agradável para as mulheres surdas. Estou aqui para apoiá-las e lutar com elas por seus direitos”, disse Virginia Mendes.

A secretária da Setasc, Grasielle Bugalho, anunciou duas ações articuladas pela primeira-dama do Estado junto ao Governo. “Graças à articulação da primeira-dama Virginia Mendes, o projeto da reforma do Procon e o atendimento via aplicativo 24 horas da CIL foram autorizados pelo governador Mauro Mendes. Isso demonstra a preocupação com a inclusão social e o carinho que a dona Virginia tem pela população surda”, disse a secretária.

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Com o intuito de abordar questões fundamentais sobre os direitos das mulheres, o evento visa também sensibilizar sobre as formas de violência que as mulheres com deficiência enfrentam, destacando a importância de garantir acessibilidade em todos os aspectos da vida cotidiana.

De acordo com o intérprete de Libras Edevaldo do Carmo, por ano cerca de 2.800 pessoas surdas são atendidas, sendo 60% mulheres. “São feitos vários atendimentos a elas, esse apoio é essencial. Os serviços oferecidos na CIL são essenciais, porque antes eles não eram assistidos, e hoje têm acessibilidade nos hospitais, bancos, delegacias, Tribunal de Justiça, entre outros segmentos e órgãos, graças à parceria da CIL e ao incentivo que a primeira-dama Virginia Mendes dá ao nosso trabalho.”

“Para a comunidade surda, dona Virginia é como se fosse uma mãe, todos a amam e têm um carinho muito grande por ela”, contou Edevaldo do Carmo.

O intérprete ainda falou sobre as oportunidades de emprego com a parceria da central com a iniciativa privada. “Os empresários que entendem a importância da inclusão podem nos procurar e, assim, convidar a comunidade surda para acessibilidade, onde também as empresas terão desconto no imposto.”

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O casal venezuelano de surdos, Jonathan José Torres e a esposa Yorjay Parra, já foram encaminhados para o mercado de trabalho. “Estamos felizes, aqui na CIL temos todo o apoio que precisamos, estamos tendo a chance de recomeçar nossa vida.”

Durante o evento, as participantes tiveram acesso a palestras informativas, momentos de cuidado e beleza, além de um espaço para expressar suas próprias necessidades e desejos. Um desfile e sorteio de mais de 200 prêmios e 80 cestas de alimentos e kits de higiene e limpeza complementaram as atividades, proporcionando um dia dedicado ao empoderamento e à celebração da diversidade feminina.

Participaram da visita a superintendente do Estado de Pessoa com Deficiência, Thais de Paula; o secretário adjunto de Direitos Humanos da Setasc, Kennedy Dias; equipes da Setasc, Unaf e população surda atendida pela CIL.

Fonte: Governo MT – MT

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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