MATO GROSSO
Primeira-dama visita Central de Libras: “estou aqui para apoiar e lutar por seus direitos”
MATO GROSSO

Virginia Mendes agradeceu o convite e lembrou que as pautas sobre as mulheres devem ser levadas a todos os lugares. “As pautas sobre a mulher devem chegar a todas as mulheres e, claro, a todos os homens também. Isso é inclusão. Fiquei muito feliz com a iniciativa da Superintendência Estadual de Pessoa com Deficiência e da Setasc, que também contou com o apoio do nosso querido deputado estadual Max Russi e parceiros por promover esse dia tão agradável para as mulheres surdas. Estou aqui para apoiá-las e lutar com elas por seus direitos”, disse Virginia Mendes.
A secretária da Setasc, Grasielle Bugalho, anunciou duas ações articuladas pela primeira-dama do Estado junto ao Governo. “Graças à articulação da primeira-dama Virginia Mendes, o projeto da reforma do Procon e o atendimento via aplicativo 24 horas da CIL foram autorizados pelo governador Mauro Mendes. Isso demonstra a preocupação com a inclusão social e o carinho que a dona Virginia tem pela população surda”, disse a secretária.
Com o intuito de abordar questões fundamentais sobre os direitos das mulheres, o evento visa também sensibilizar sobre as formas de violência que as mulheres com deficiência enfrentam, destacando a importância de garantir acessibilidade em todos os aspectos da vida cotidiana.
De acordo com o intérprete de Libras Edevaldo do Carmo, por ano cerca de 2.800 pessoas surdas são atendidas, sendo 60% mulheres. “São feitos vários atendimentos a elas, esse apoio é essencial. Os serviços oferecidos na CIL são essenciais, porque antes eles não eram assistidos, e hoje têm acessibilidade nos hospitais, bancos, delegacias, Tribunal de Justiça, entre outros segmentos e órgãos, graças à parceria da CIL e ao incentivo que a primeira-dama Virginia Mendes dá ao nosso trabalho.”
“Para a comunidade surda, dona Virginia é como se fosse uma mãe, todos a amam e têm um carinho muito grande por ela”, contou Edevaldo do Carmo.
O intérprete ainda falou sobre as oportunidades de emprego com a parceria da central com a iniciativa privada. “Os empresários que entendem a importância da inclusão podem nos procurar e, assim, convidar a comunidade surda para acessibilidade, onde também as empresas terão desconto no imposto.”
O casal venezuelano de surdos, Jonathan José Torres e a esposa Yorjay Parra, já foram encaminhados para o mercado de trabalho. “Estamos felizes, aqui na CIL temos todo o apoio que precisamos, estamos tendo a chance de recomeçar nossa vida.”
Durante o evento, as participantes tiveram acesso a palestras informativas, momentos de cuidado e beleza, além de um espaço para expressar suas próprias necessidades e desejos. Um desfile e sorteio de mais de 200 prêmios e 80 cestas de alimentos e kits de higiene e limpeza complementaram as atividades, proporcionando um dia dedicado ao empoderamento e à celebração da diversidade feminina.
Participaram da visita a superintendente do Estado de Pessoa com Deficiência, Thais de Paula; o secretário adjunto de Direitos Humanos da Setasc, Kennedy Dias; equipes da Setasc, Unaf e população surda atendida pela CIL.
Fonte: Governo MT – MT


MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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