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Projeto Casa de Euridice, que leva o nome da mãe da primeira-dama de MT, é lançado no Estado

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No lançamento do projeto Casa de Euridice na Polícia Judiciária Civil (PJC), nesta terça-feira (05.03), a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, agradeceu a homenagem à mãe, Euridice Gomes da Silva, e lembrou do processo que enfrentou para tirar o projeto da Delegacia 24 Horas da Mulher do papel.

O projeto Casa de Euridice é uma das estratégias implantadas na PJC, por meio da Coordenadoria de Enfrentamento a Violência Doméstica e Vulneráveis, que chegou para inovar o amparo e atendimentos às vítimas de violência, recentemente criada por meio da articulação da primeira-dama do Estado.

Totalmente online, a ferramenta conta com o atendimento virtual multidisciplinar: Orientação Jurídica com advogados credenciados; apoio Psicológico por meio de plantão social via Whatsapp; Assistência Social e Inserção Produtiva por meio dos cursos de qualificação, à exemplo do programa SER Família Capacita.

“Uma força que une o legado entre mãe e filha nessa ação missionária dedicada a todas as mulheres vulneráveis do Estado”, explicou a gerente de políticas para Mulheres na Coordenadoria da Mulher e Vulneráveis, Mônica Camolezi.

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A homenagem à mãe da primeira-dama Virginia Mendes, marcou o lançamento com a emoção. De origem grega, o nome Euridice significa ‘Ampla Justiça’.

“Eu não consigo explicar a emoção que sinto por essa homenagem feita a minha mãe, que há pouco tempo morreu em decorrência da Covid. Só tenho a agradecer todos vocês pelo trabalho dedicado com tanta seriedade pela delegada-geral Daniela Maidel, delegada Jannira, a secretária Grasi, na Setasc, e sua equipe, minha equipe da Unaf, e todos os servidores envolvidos da PJC. Enfim, ninguém faz nada sozinho, eu sonho, mas são vocês que realizam”, reconheceu.

Na cerimônia, a primeira-dama lembrou os passos para tirar a Delegacia 24 Horas da Mulher do papel.

“A demanda chegou a mim por meio da desembargadora Maria Erotides, confesso que fiquei temerosa, porque eu estava iniciando como primeira-dama do Estado. Então, ela me disse que o projeto da delegacia estava parado há dez anos, fiquei meio tensa, levei para o governador, e Dra. Maria Erotides disse que eu era a última esperança e desde que essa delegacia foi inaugurada só recebo elogios”, contou Virginia Mendes.

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Ela chamou a atenção sobre a importância do atendimento humanizado e o acolhimento.

“As pessoas chegam aqui com uma dor enorme e são bem atendidas e acolhidas, além do atendimento recebem calor humano. E não são apenas pessoas carentes que são atendidas, a delegacia recebe pessoas de classes mais favorecidas, é para todos. Se a mulher chegou de vir aqui é porque não aguenta mais, precisamos agir com empatia”, alertou.

Fonte: Governo MT – MT

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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