MATO GROSSO
Relação entre as ouvidorias e as condutas vedadas no período eleitoral é abordada durante Tricotando sobre Ouvidoria
MATO GROSSO
Mais de 100 servidores, representantes de ouvidorias de Prefeituras e Câmaras de Vereadores do estado, foram orientados sobre a relação destas unidades com as condutas vedadas ao longo do período eleitoral. O assunto norteou os debates da quarta edição do projeto “Tricotando sobre Ouvidoria”, realizado pela Ouvidoria-geral do Tribunal de Contas de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta terça-feira (12).
Em palestra ministrada pelo juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), Antônio Veloso Peleja Júnior, foi apresentada uma introdução sobre o tema, com exemplos sobre as principais condutas vedadas. Além disso, foram abordadas questões como propaganda eleitoral e assédio eleitoral.
Na ocasião, o juiz falou sobre a perenidade de resoluções lançadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no período. “A velocidade das informações e fatos é muito grande, então, por vezes, o TSE modifica resoluções em temas que não estão disciplinados por lei, como ocorreu no caso da Resolução das Fake News. As normas acabam tendo força de Lei e têm que ser seguidas.”
| Foto: Marcus Valetim |
 |
Também chamou a atenção para os precedentes julgados pelos tribunais superiores. “O TSE tem essa função de expedir resoluções para o bom andamento das eleições. O TSE, pela própria modificação das situações eleitorais, também modifica seus precedentes. Então, temos que ficar atentos a isso”, destacou Antônio Veloso.
Neste contexto, o secretário-executivo da Ouvidora-geral do TCE-MT, Américo Corrêa, destacou que estas unidades, por serem canais legais para recebimento de manifestações, conforme disciplina a Lei 13.460/2017, costumam ser utilizadas para denúncias de possíveis ilícitos cometidos neste período.
“No ano que vem, o TCE realizará uma série de eventos para os ouvidores e nós vamos chamar a Justiça Eleitoral. Este é um assunto muito importante para as ouvidorias. Chegamos hoje a 115 participantes, inclusive de outros estados”, pontuou o secretário-executivo.
Tricotando sobre Ouvidoria
Transmitido pela plataforma ZOOM, o “Tricotando sobre Ouvidoria” garante um diálogo online trimestral direcionado aos responsáveis pelas ouvidorias estaduais e municipais do estado. Segundo Américo, em 2024 a primeira reunião tratará do tema “Conselho de Usuários”.
Lançado pelo ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, o projeto tem o objetivo de promover a interlocução entre a Ouvidoria do TCE-MT e as ouvidorias setoriais do Poder Executivo Estadual, as Ouvidorias do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público e Defensoria Pública e as Ouvidorias das Prefeituras e Câmaras Municipais.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
A importância das parcerias para o sucesso: ninguém faz nada sozinho
Itaipava lidera conversas e é a marca mais falada durante o Carnaval 2025
Justiça proíbe Unimed Cuiabá de cobrar aporte de médicos para cobrir rombo
Grupo Petrópolis coloca suas marcas em mais de 50 ativações no Carnaval 2025, em vários Estados
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores...
Itaipava lidera conversas e é a marca mais falada durante o Carnaval 2025
A cerveja Itaipava se consagrou como a marca mais falada dentre as cervejas no Carnaval 2025. Amparada em ações inéditas...
Justiça proíbe Unimed Cuiabá de cobrar aporte de médicos para cobrir rombo
O juiz da 7ª Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão...
-
MATO GROSSO4 dias atrás
Itaipava lidera conversas e é a marca mais falada durante o Carnaval 2025
-
MATO GROSSO14 horas atrás
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
-
ARTIGOS3 dias atrásA importância das parcerias para o sucesso: ninguém faz nada sozinho
