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Saiba como regularizar débitos com ICMS inscritos em dívida ativa em até 60 vezes e com desconto

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Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 60 vezes e com até 40% de desconto sobre juros e multas, pelo programa Refis Extraordinário II.

As condições oferecidas são diferenciadas dependendo do número de parcelas. Veja:

• Desconto de 40% no valor das multas e juros, para pagamento integral e à vista;
• Desconto de 30% do valor das multas e juros, para pagamento em 2 a 12 parcelas;
• Desconto de 20% do valor das multas e juros, para pagamento em 13 a 36 parcelas;
• Desconto de 10% do valor das multas e juros, para pagamento em 37 a 60 parcelas;

Como negociar?

• Para atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir até a sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou unidades do Ganha Tempo
• A negociação também pode ser feita online pelo site da PGE ou pelo aplicativo MT Cidadão
• A PGE também disponibiliza os contatos do WhatsApp: (65) 99248-3233 e 99608-8566.

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O que é necessário apresentar?

Na negociação para pessoas jurídicas é necessário apresentar a cópia do contrato social e a última alteração social da empresa; RG e CPF do representante legal constante no contrato social; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.

O prazo para adesão ao programa estará disponível de 22 de abril a 31 de maio de 2024.

Fonte: Governo MT – MT

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AACCMT lança campanha de arrecadação de brinquedos para o Dia das Crianças

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A Associação de Amigos da Criança com Câncer de Mato Grosso (AACCMT) deu início à campanha de arrecadação de brinquedos em comemoração ao Dia das Crianças 2025. A iniciativa tem como objetivo beneficiar crianças em tratamento contra o câncer, atendidas pela instituição.

As doações podem ser feitas até o dia 3 de outubro na sede da AACCMT, localizada na Rua do Caju, 329, Jardim Alvorada, em Cuiabá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Serão aceitos brinquedos novos ou usados em bom estado de conservação.

A entrega dos brinquedos será realizada no dia 5 de outubro, durante uma programação especial preparada para os assistidos da casa de apoio.

Além de brinquedos, a instituição também aceita doações em dinheiro, que serão utilizadas na organização do evento e na compra de presentes. As contribuições podem ser feitas via Pix, utilizando a chave CNPJ 03.186.621/0001-08.

Sobre a AACCMT
A AACCMT é uma instituição sem fins lucrativos e existe há 26 anos. A associação oferece hospedagem gratuita para crianças com câncer e um acompanhante. Os atendidos vêm principalmente do interior de Mato Grosso, de outros estados, de áreas indígenas e de outros países, que precisam de tratamento em centros especializados de oncologia pediátrica em Cuiabá.

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Doações
Todas as despesas da AACCMT, como água, luz, telefone, alimentação, produtos de higiene e capacitação de voluntários e funcionários, são custeadas por meio de doações, projetos, eventos e campanhas. As doações podem ser feitas pelo telefone: (65) 3025-0800.

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