MATO GROSSO
Secretário destaca importância do debate e fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente
MATO GROSSO
Durante participação no 1º Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, iniciado na noite desta quinta-feira (26.05) em Cuiabá, o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, destacou a importância da discussão permanente e a interação entre os órgãos na prevenção e fortalecimento da rede de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência.
Promovido pelo Ministério Público Estadual, em parceria com o Poder Judiciário, Secretaria de Estado de Educação, Polícias Civil e Militar, o evento prossegue com programação durante todo o dia desta sexta-feira (27.05).
Bustamante avaliou os seminários e encontros, a exemplo deste do MP-MT, como fundamentais para expor, discutir e unir forças na prevenção e repressão. “Não podemos mais admitir omissão ou que os casos de violência contra crianças e adolescentes sejam empurrados para debaixo do tapete, como aconteceu durante muito tempo”, assinalou o secretário. Bustamante reconheceu que o Estado ainda é deficiente na proteção às crianças, todavia, vem avançando na busca por melhorias.
Sobre as redes sociais acessadas, especialmente nos telefones celulares, apontadas no evento como um dos meios de aliciamento e prática de abusos e violência contra crianças e adolescentes, Bustamante pontou que não há como fugir ou abrir mão da internet e de outros recursos tecnológicos.
“O que temos de fazer é criar mecanismos que protejam as crianças”, frisou. Ele lembrou que é papel da família, da educação, segurança e demais poderes e órgãos públicos, além própria sociedade, acompanhar e formar consciência sobre o uso correto das tecnologias, para que o público infanto-juvenil não esteja exposto a riscos, “Criança não pode parar de brincar e sonhar”, completou.
Durante o evento, órgãos da Segurança Pública Estadual apresentam projetos e programas educativos de prevenção e combate à violência. A tenente-coronel Emirella Martins, coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos na Polícia Militar, falou sobre o trabalho da instituição. A PM desenvolve mais de 20 projetos sociais no Estado.
O painel de debate, com o tema: “Reflexão sobre as práticas de proteção e enfrentamento ao abuso, exploração sexual e demais violência contra a criança e ao adolescente no pós-pandemia”, reuniu o secretário de Educação, Alan Porto; o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, Tulio Duailibi Alves Souza; a promotora de Nova Mutum, Ana Carolina Oliveira; a Tenente Coronel Emirella Martins; e a delegada da Mulher em Cáceres, Judá Maali Marcondes.
O 1º Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes tem como um dos articuladores e palestrantes o procurador Paulo Prado, titular da Procuradoria Especializada da Criança e do Adolescente no MP-MT.
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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