MATO GROSSO
Sedec destaca oferta de créditos pelo Governo de MT para fomento ao turismo
MATO GROSSO
A fala foi feita durante ;abertura de reunião técnica com gestores de 87 prefeituras sobre o início do processo de atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, na manhã desta quinta-feira (23.03), no Hotel Paiaguás. Na ocasião ele apontou as opções que os empresários podem buscar para melhorar o negócio. ;
No ano passado, a agência de fomento liberou R$ 3,7 milhões para o trade turístico, por meio da linha Desenvolve Turismo. Somente neste ano foram mais de meio milhão de reais liberados. ;
“Desde o ano passado também temos o Fundo Garantidor. Basca procurar os bancos credenciados, como Sicoob, Sicredi, Unicred, dentre outros, e se habilitar como tomador de empréstimo. O banco faz a análise e se a pessoa não tiver garantia real, o Fundo Garantidor está lá para dar o aval. É a maior democratização do crédito feito em Mato Grosso. O Estado tem aporte de R$ 100 milhões e pode avalizar até R$ 1 bilhão em investimentos”, destacou o secretário. ;
Mapa do Turismo
Durante a reunião técnica, a Secretaria Adjunta de Turismo orientou as autoridades municipais para atualizar as informações de Mato Grosso no Mapa do Turismo e a seguir as diretrizes do Ministério do Turismo. ;
“Isso é uma política nacional e dia 28 de março fecha o primeiro módulo do Mapa do Turismo do Brasil, quando vai sair o desenho principal do mapa. Chamamos os municípios e falamos sobre algumas mudanças das regras que o Ministério passou, assim como também destacamos o que achamos importante, que são características do nosso Estado, e falamos das capacitações que são necessárias também para ter acesso de recursos do Fundo”. ;
Há poucos meses no cargo, a secretária de Turismo de Vila Bela da Santíssima Trindade, Rayane Mara, disse que o município já está no Mapa do Turismo e está realizando a atualização dos dados. Contudo, há problemas a serem solucionados com municípios da região, que não vão mais permanecer no mapa, além de que em 2022 o conselho do turismo da cidade não estava ativo. ;
“Não tínhamos secretário de turismo. Comecei no início do ano e já reativamos o conselho, realizando a primeira reunião no início deste mês. Ainda vamos discutir as justificativas para a atualização dos dados da nossa cidade”, explicou.
Barra do Garças também já inseriu grande parte dos dados do município no Mapa do Turismo, assim como as documentações necessárias, segundo a secretária de Turismo de Barra do Garças, Jéssica Hirata
“Acho importante esse trabalho que a Secretaria de Turismo está fazendo, dando essas orientações técnicas aos municípios. A gente sente que há muita gente com vontade para desenvolver o turismo no Estado pelo programa de regionalização e isso é importante para trabalhar o desenvolvimento do Estado”.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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