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Sesp recebe viaturas e equipamentos para fortalecer ações de inteligência

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) recebeu, nesta terça-feira (27.12), 25 viaturas descaracterizadas e 11 equipamentos de tecnologia optrônica, que que irão fortalecer as ações de inteligência das forças de segurança de Mato Grosso.  

Com investimento de R$ 3,8 milhões, as viaturas e equipamentos foram entregues pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Eles foram destinados às unidades que atuam em ações integradas da Operação Guardiões da Fronteira e Hórus Vigia, realizada desde 2019.

Foram destinados 11 veículos ao Grupo Especial de Segurança de Fronteira (Gefron), oito ao Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia Militar, quatro para a Delegacia de Fronteira (Defron). O restante das viaturas foi distribuído entre outras unidades que compõem as forças de segurança do Estado.

O coordenador geral de Fronteira da Secretaria de Operações Integradas (Seopi/Senasp), tenente-coronel PM Adonival Coelho de Souza Junior, também entregou quatro monóculos de visão noturna, destinado ao Bope, e sete designadores a laser ao Gefron.

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Ele reconheceu que o envio dos veículos e equipamentos a Mato Grosso foi possível por causa dos resultados alcançados pelas ações das forças de segurança, que nos últimos anos geraram mais de R$ 7 milhões em prejuízo às organizações criminosas.

“São tecnologias de ponta, que somente grupos de elite de São Paulo e o Exército Brasileiro possuem, mas que, diante dos resultados alcançados pelo estado, conseguimos trazer para os policiais que trabalham na fronteira e que antes não tinham condições de atuar à noite”, pontuou.

Os equipamentos de tecnologia optrônica vão fortalecer as operações policiais no período noturno, trazendo maior resultado nas buscas realizadas em regiões de mata fechada e em confrontos armados no interior do estado, principalmente na região da faixa de fronteira com a Bolívia.

Fonte: GOV MT

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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