MATO GROSSO
Setasc dá posse aos novos conselheiros de Assistência Social de Mato Grosso
MATO GROSSO
O Ceas-MT é um órgão fiscalizador, articulador, deliberativo, de caráter permanente e autônomo. Em 2008 foi criada uma legislação para regulamentar a instituição que, desde então, está vinculada a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT). Entre as principais atribuições do Ceas está o acompanhamento, controle e avaliação da política estadual de assistência social, a qual é desenvolvida por instituições públicas e privadas de Mato Grosso.
Composto por 18 membros, sendo nove titulares e nove suplentes representantes da sociedade civil, divididos entre três segmentos: usuários ou organizações de usuários da assistência social, entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor de Assistência Social.
O Ceas atua como avaliador, monitor e fiscalizador do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-MT), bem como as aplicações dos recursos e a aprovação dos critérios de partilha e transparência dos recursos estaduais aos municípios. O Feas-MT é um braço de apoio e suporte financeiro à implementação de políticas sociais de atendimento para com as pessoas que as necessitam.
A secretária de Assistência Social e Cidadania, Grasi Paes Bugalho, parabenizou os conselheiros que deixaram a função e desejou boas-vindas aos novos representantes do Ceas-MT, que assume um compromisso com a população vulnerável do Estado de Mato Grosso.
“Vocês são as vozes a uma parte significativa da nossa sociedade, que são as pessoas em vulnerabilidade. E é por isso, que nós precisamos mostrar o valor da assistência social, o quanto nós ainda temos que trabalhar para chegar no ideal proposto pela legislação do Sistema Único de Assistência Social do Brasil. Contem com a Setasc, o Governo de Mato Grosso, para estabelecer políticas públicas efetivas em prol daqueles que mais precisam”, afirmou a secretária.
A defensora pública da União, Maria Clara Gonçalves Khalil, afirmou que a posse representa a renovação do compromisso com a promoção da justiça social e do atendimento na garantia de direitos da população vulnerável.
“É com grande satisfação que a Defensoria Pública da União comparece nessa cerimônia de posse dos novos conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso. O conselheiro tem um papel fundamental de acompanhar e fiscalizar a política de assistência social do Estado. E este papel se coaduna com a missão da própria Defensoria Pública da União, que também tem como missão a promoção dos direitos humanos das pessoas necessitadas”, disse a defensora pública.
Maria da Penha Ferrer, presidente do CEAS no biênio 2022/2024, agradeceu a todos que contribuíram para o fortalecimento e o avanço da Política Estadual de Assistência Social de Mato Grosso.
“Foi um período de muita responsabilidade, orgulho e dedicação, que trabalhamos durante esses dois anos e espero que tenhamos contribuído de maneira significativa para o avanço das políticas de assistência social no nosso estado, sempre pautado no diálogo pela participação democrática de todos os conselheiros que fazem parte do Ceas. Que os novos conselheiros sejam muito bem-vindos ao CEAS e que essa jornada seja de repleta de fortalecimento do SUAS no Mato Grosso”, declarou.
Também estiveram presentes no evento o ex-vice-presidente do CEAS, Adão Benedito da Silva; a secretária adjunta de Assistência Social da Setasc, Leicy Vitório; representando o Deputado Max Russi, o assessor parlamentar, Professor Agnaldo Garrido; presidente do Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDM-MT), Cenira Benedita Evangelista; presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon-MT), Ivo Vinícius Firmo e a secretária executiva dos Conselhos de Direitos, Deise Catanante.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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