O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) baixou uma portaria com regras para o retorno das atividades presenciais. Entre elas, a permissão de entrada na sede com comprovante de vacinação contra a Covid-19, o chamado “passaporte da vacina”.

Publicada no Diário Oficial do dia 10 de janeiro, a portaria é assinada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, e pelo procurador-geral de Contas Allison Carvalho de Alencar.

No documento, fica estabelecido que a apresentação do comprovante não exclui a tomada das outras medidas de biossegurança (como uso de máscara e álcool em gel).

A entrada de não vacinados fica condicionada à apresentação de teste negativo para Covid-19.

“As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências do TCE-MT se apresentarem laudo médico justificando o óbice à imunização ou teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para Covid-19 realizados nas últimas 72 horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da instituição”, diz trecho da portaria.

No documento, o presidente cita o aumento de casos de Covid e de Influenza H3N2 no país e em Mato Grosso e ressalta que é necessário que servidores e público externo obedeçam as medidas sanitárias para impedir a proliferação da doença.

Novelli ainda ressaltou a existência de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

“Considerando a ampla e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a vacinação obrigatória – descartada a vacinação com uso da força –, por meio de instrumentos indiretos, como, por exemplo, a exigência de comprovante de vacinação, de quarentena ou de teste de contágio para ingresso em determinados locais ou para a prática de certas atividades”, justificou.

As atividades no Tribunal de Contas serão retomadas a partir de 24 de janeiro, das 8h às 12h, mantendo em regime de teletrabalho 70% do quantitativo de servidores.

Segundo a portaria, a volta ao trabalho presencial de todos os funcionários deverá ser feita de forma gradual, sendo condicionada à evolução das medidas de relaxamento do distanciamento social pelas autoridades públicas, e a real situação do avanço do processo de imunização do público interno e descongestionamento do sistema de saúde.

Confira a portaria completa AQUI, a partir da página 5.

 

FONTE/REPOST: Lislaine dos Anjos – MIDIANEWS