MATO GROSSO
TCE condiciona entrada no órgão à vacinação ou teste de Covid
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) baixou uma portaria com regras para o retorno das atividades presenciais. Entre elas, a permissão de entrada na sede com comprovante de vacinação contra a Covid-19, o chamado “passaporte da vacina”.
Publicada no Diário Oficial do dia 10 de janeiro, a portaria é assinada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, e pelo procurador-geral de Contas Allison Carvalho de Alencar.
No documento, fica estabelecido que a apresentação do comprovante não exclui a tomada das outras medidas de biossegurança (como uso de máscara e álcool em gel).
A entrada de não vacinados fica condicionada à apresentação de teste negativo para Covid-19.
“As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências do TCE-MT se apresentarem laudo médico justificando o óbice à imunização ou teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para Covid-19 realizados nas últimas 72 horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da instituição”, diz trecho da portaria.
No documento, o presidente cita o aumento de casos de Covid e de Influenza H3N2 no país e em Mato Grosso e ressalta que é necessário que servidores e público externo obedeçam as medidas sanitárias para impedir a proliferação da doença.
Novelli ainda ressaltou a existência de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
“Considerando a ampla e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a vacinação obrigatória – descartada a vacinação com uso da força –, por meio de instrumentos indiretos, como, por exemplo, a exigência de comprovante de vacinação, de quarentena ou de teste de contágio para ingresso em determinados locais ou para a prática de certas atividades”, justificou.
As atividades no Tribunal de Contas serão retomadas a partir de 24 de janeiro, das 8h às 12h, mantendo em regime de teletrabalho 70% do quantitativo de servidores.
Segundo a portaria, a volta ao trabalho presencial de todos os funcionários deverá ser feita de forma gradual, sendo condicionada à evolução das medidas de relaxamento do distanciamento social pelas autoridades públicas, e a real situação do avanço do processo de imunização do público interno e descongestionamento do sistema de saúde.
Confira a portaria completa AQUI, a partir da página 5.
FONTE/REPOST: Lislaine dos Anjos – MIDIANEWS
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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
