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TCE condiciona entrada no órgão à vacinação ou teste de Covid

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) baixou uma portaria com regras para o retorno das atividades presenciais. Entre elas, a permissão de entrada na sede com comprovante de vacinação contra a Covid-19, o chamado “passaporte da vacina”.

Publicada no Diário Oficial do dia 10 de janeiro, a portaria é assinada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, e pelo procurador-geral de Contas Allison Carvalho de Alencar.

No documento, fica estabelecido que a apresentação do comprovante não exclui a tomada das outras medidas de biossegurança (como uso de máscara e álcool em gel).

A entrada de não vacinados fica condicionada à apresentação de teste negativo para Covid-19.

“As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências do TCE-MT se apresentarem laudo médico justificando o óbice à imunização ou teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para Covid-19 realizados nas últimas 72 horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da instituição”, diz trecho da portaria.

No documento, o presidente cita o aumento de casos de Covid e de Influenza H3N2 no país e em Mato Grosso e ressalta que é necessário que servidores e público externo obedeçam as medidas sanitárias para impedir a proliferação da doença.

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Novelli ainda ressaltou a existência de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

“Considerando a ampla e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a vacinação obrigatória – descartada a vacinação com uso da força –, por meio de instrumentos indiretos, como, por exemplo, a exigência de comprovante de vacinação, de quarentena ou de teste de contágio para ingresso em determinados locais ou para a prática de certas atividades”, justificou.

As atividades no Tribunal de Contas serão retomadas a partir de 24 de janeiro, das 8h às 12h, mantendo em regime de teletrabalho 70% do quantitativo de servidores.

Segundo a portaria, a volta ao trabalho presencial de todos os funcionários deverá ser feita de forma gradual, sendo condicionada à evolução das medidas de relaxamento do distanciamento social pelas autoridades públicas, e a real situação do avanço do processo de imunização do público interno e descongestionamento do sistema de saúde.

Confira a portaria completa AQUI, a partir da página 5.

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FONTE/REPOST: Lislaine dos Anjos – MIDIANEWS

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Vereador Alex Rodrigues defende criação de comissão permanente para enfrentar aumento da população em situação de rua em Cuiabá

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O vereador Alex Rodrigues participou nesta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Cuiabá, de uma audiência pública destinada a discutir as causas do crescimento da população em situação de rua na capital e cobrar a elaboração de um plano de ação efetivo para enfrentar o problema.

O debate reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada. O objetivo foi promover uma ampla discussão sobre o tema e buscar alternativas para reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas da cidade.

Durante a audiência, foram apresentados dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que revelam um aumento expressivo da população em situação de rua em Cuiabá nos últimos anos.

Segundo o levantamento, em 2025 a capital contabilizou 1.783 pessoas vivendo nas ruas. O número representa um crescimento superior a 2.775% em comparação com 2013, quando apenas 62 pessoas estavam registradas nessa condição.

Os dados reforçam a necessidade de políticas públicas integradas envolvendo assistência social, saúde, segurança pública, qualificação profissional e reinserção social.

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Alex Rodrigues propõe comissão permanente

Durante sua participação, o vereador Alex Rodrigues defendeu a criação de uma comissão permanente de enfrentamento à população em situação de rua, com a missão de reunir diferentes órgãos públicos e entidades para construir soluções práticas e duradouras.

Para o parlamentar, é necessário que o debate avance além das discussões institucionais e resulte em medidas efetivas que impactem diretamente a vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Essa discussão não pode ficar apenas no plenário. Precisamos transformar o debate em resultados reais nas ruas de Cuiabá, oferecendo dignidade, oportunidades e atendimento adequado para quem mais precisa”, afirmou.

Curitiba é citada como exemplo

Alex Rodrigues também destacou experiências bem-sucedidas desenvolvidas em outras cidades brasileiras. Entre os exemplos mencionados está Curitiba, que vem apresentando resultados positivos por meio de políticas públicas avançadas e ações integradas entre diferentes órgãos governamentais.

Segundo o vereador, Cuiabá pode adaptar iniciativas que já demonstraram eficiência em outras regiões do país, fortalecendo o acolhimento social e ampliando as oportunidades de reinserção para pessoas em situação de rua.

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Ao final da audiência, os participantes defenderam a continuidade do diálogo entre os poderes públicos e a sociedade civil para a construção de estratégias permanentes que contribuam para reduzir o problema e garantir mais dignidade à população vulnerável da capital.

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