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TCE-MT recomenda que Estado garanta acesso à saúde nas penitenciárias

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou que o Governo garanta o acesso à saúde nas unidades prisionais do Estado, evitando assim a proliferação de doenças. O parecer considera um estudo da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) que aponta que a cobertura de médicos para a população carcerária é 55% menor do que para a população em geral.

Na sessão ordinária desta terça-feira (6), o presidente da Comissão e relator do processo, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou a responsabilidade do Executivo em garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, incluindo aqueles privados de liberdade, conforme estabelecido na Constituição Federal e nas leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) e o sistema prisional.

Para tanto, as Secretarias de Saúde (SES-MT) e de Segurança Pública (Sesp-MT) deverão implementar programas de saúde mental, capacitar profissionais do setor e melhorar o controle no fornecimento de insumos, dentre outros. “O cumprimento dessas recomendações será fundamental para garantir o acesso e a qualidade dos serviços de saúde em conformidade com os preceitos constitucionais e legais”, disse Maluf.

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O conselheiro também chamou a atenção para a proliferação de doenças entre os reeducandos, já que, segundo o levantamento da COPSPAS, dos casos confirmados de tuberculose em Mato Grosso entre 2018 e 2023, quase 10% ocorreram entre eles. “Diante desse cenário, o objetivo é promover a atenção integral à saúde dessa população, especialmente no controle e redução das doenças e agravos mais frequentes.”

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

Também está previsto na nota que o governo estadual atue de forma integrada com as secretarias municipais de saúde, realizando campanhas de vacinação e programas de prevenção de doenças transmissíveis, como a tuberculose, HIV/AIDS, hepatites virais, e outras infecções. Neste contexto, devem ser asseguradas ainda as condições básicas de habitabilidade, higiene e humanização das penitenciárias.

“Na construção deste diagnóstico estivemos em alguns presídios e presenciamos o avanço na qualidade da alimentação, consequência do trabalho deste Tribunal, por meio da mesa técnica. Espero, em um retorno, podermos constatar também uma melhora no sistema de saúde”, pontuou Maluf ao lembrar o resultado de mesa técnica proposta pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, em 2023.

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Na ocasião, o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, destacou a atuação da COPSPAS e da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis. “Essa situação que o Tribunal tem constatado, por meio dos diagnósticos que as comissões trazem, é gravíssima. Há necessidade de providências urgentes, entendo que esse trabalho deve se alastrar e ser visto com mais preocupação ainda.”

Ao ressaltar a parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o conselheiro-presidente exaltou a contribuição do desembargador Orlando Perri para o avanço do tema. “O desembargador faz um trabalho que merece nosso reconhecimento. Indo às penitenciárias, estando nas celas e se alimentado com os presos, ele traz um diagnóstico de que hoje não existe nenhum tipo de assistência para os mais de 12 mil reeducandos no Estado”, concluiu.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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