MATO GROSSO
TCE-MT sedia Encontro da Educação Infantil: desafio e perspectivas
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O Tribunal de Contas tem atuado efetivamente na indução de políticas públicas para educação infantil e pela ampliação da oferta de vaga em creches.
Atuando efetivamente na indução de políticas públicas para educação infantil e pela ampliação da oferta de vagas para crianças na primeira infância, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) sediou, nesta quinta-feira (13), o Encontro da Educação Infantil: desafio e perspectivas, organizado pelo Fórum Mato Grossense de Educação Infantil (FMTEI).
Na abertura do evento, o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, salientou que a Educação é um direito de todos e um dever do Estado, portanto, obrigação de todo agente público. “Isso está na Constituição de 88, batizada de Constituição Cidadã, em seu Artigo 205, e é por isso que o Tribunal de Contas está nesta discussão. A Educação é um direito, saúde é um direito e a obrigação é de quem? do Estado, e quem somos nós? o Estado. Somos agentes públicos, então isso é nossa obrigação. Por isso, o TCE também está tão empenhado e trabalhando tanto na Educação, somos obrigados a discutir todos os assuntos que digam respeito às pessoas, ao crescimento e ao desenvolvimento do Estado.”
Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE e representante da instituição no Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política Pública da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), o conselheiro Antonio Joaquim destacou, na oportunidade, que já foram garantidos recursos na ordem de R$ 120 milhões no orçamento do Estado para construção de creches e que o Tribunal de Contas está liderando uma força-tarefa junto ao Governo para assegurar que o montante não seja perdido em virtude das limitações impostas pelo período eleitoral.
“Há um déficit constatado de 12 mil vagas de creches em Mato Grosso. Então, nesse momento, estamos debatendo e auxiliando a Secretaria de Estado de Educação na elaboração de um cronograma de execução desses recursos que estão disponíveis no orçamento para sanar essa necessidade. E a gente fica muito feliz pelo fato de o Fórum ter nos procurado para sediar esse encontro, porque essa governança colaborativa entre as instituições públicas, entre as organizações não governamentais, entre os Fóruns, é que vai gerando um caminho de solução de mitigação do grave problema”, ponderou o conselheiro.
A coordenadora do Fórum, que é vinculado ao Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), Jaqueline Pasuch, pontuou que o objetivo do encontro é justamente discutir aspectos imprescindíveis para ampliar a oferta da Educação Infantil nos municípios, tendo como foco os padrões de qualidade estrutural e pedagógica.
“Estamos aqui para discutir a garantia dos direitos das crianças na execução de uma política pública de educação infantil, da oferta, da demanda, do atendimento, da formação dos professores, da valorização, da construção, das instituições que atendem os bebês e as crianças até os 6 anos de idade, que é a primeira etapa da Educação Básica no Brasil. Então, cada um dos participantes tem um caráter muito especial de representatividade para o atendimento da qualidade e da equidade que a gente precisa”, concluiu.
O encontro contou com a participação do supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis. Na mesma data, o TCE-MT liderou uma reunião ampliada com o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, prefeitos, represententes do Poder Judiciário e do Legislativo, a fim de garantir a aplicação dos R$ 122 milhões previstos Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) para construção e conclusão de creches inacabadas no estado.
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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
