O Tribunal de Contas tem atuado efetivamente na indução de políticas públicas para educação infantil e pela ampliação da oferta de vaga em creches.

Atuando efetivamente na indução de políticas públicas para educação infantil e pela ampliação da oferta de vagas para crianças na primeira infância, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) sediou, nesta quinta-feira (13), o Encontro da Educação Infantil: desafio e perspectivas, organizado pelo Fórum Mato Grossense de Educação Infantil (FMTEI).

Na abertura do evento, o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, salientou que a Educação é um direito de todos e um dever do Estado, portanto, obrigação de todo agente público. “Isso está na Constituição de 88, batizada de Constituição Cidadã, em seu Artigo 205, e é por isso que o Tribunal de Contas está nesta discussão. A Educação é um direito, saúde é um direito e a obrigação é de quem? do Estado, e quem somos nós? o Estado. Somos agentes públicos, então isso é nossa obrigação. Por isso, o TCE também está tão empenhado e trabalhando tanto na Educação, somos obrigados a discutir todos os assuntos que digam respeito às pessoas, ao crescimento e ao desenvolvimento do Estado.”

Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE e representante da instituição no Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política Pública da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), o conselheiro Antonio Joaquim destacou, na oportunidade, que já foram garantidos recursos na ordem de R$ 120 milhões no orçamento do Estado para construção de creches e que o Tribunal de Contas está liderando uma força-tarefa junto ao Governo para assegurar que o montante não seja perdido em virtude das limitações impostas pelo período eleitoral.

“Há um déficit constatado de 12 mil vagas de creches em Mato Grosso. Então, nesse momento, estamos debatendo e auxiliando a Secretaria de Estado de Educação na elaboração de um cronograma de execução desses recursos que estão disponíveis no orçamento para sanar essa necessidade. E a gente fica muito feliz pelo fato de o Fórum ter nos procurado para sediar esse encontro, porque essa governança colaborativa entre as instituições públicas, entre as organizações não governamentais, entre os Fóruns, é que vai gerando um caminho de solução de mitigação do grave problema”, ponderou o conselheiro.

A coordenadora do Fórum, que é vinculado ao Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), Jaqueline Pasuch, pontuou que o objetivo do encontro é justamente discutir aspectos imprescindíveis para ampliar a oferta da Educação Infantil nos municípios, tendo como foco os padrões de qualidade estrutural e pedagógica.

“Estamos aqui para discutir a garantia dos direitos das crianças na execução de uma política pública de educação infantil, da oferta, da demanda, do atendimento, da formação dos professores, da valorização, da construção, das instituições que atendem os bebês e as crianças até os 6 anos de idade, que é a primeira etapa da Educação Básica no Brasil. Então, cada um dos participantes tem um caráter muito especial de representatividade para o atendimento da qualidade e da equidade que a gente precisa”, concluiu.

O encontro contou com a participação do supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis. Na mesma data, o TCE-MT liderou uma reunião ampliada com o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, prefeitos, represententes do Poder Judiciário e do Legislativo, a fim de garantir a aplicação dos R$ 122 milhões previstos Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) para construção e conclusão de creches inacabadas no estado.