Os impactos socioambientais dos empreendimentos de energia e possíveis alternativas com novas fontes de energia foram abordados em painel do II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta segunda (22) e terça-feira (23).

Presidente da mesa, o deputado estadual Wilson Santos fez um relato histórico de Mato Grosso e abordou a lei de sua autoria que impede a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em toda a extensão do Rio Cuiabá, aprovada em 2022 pela Assembleia Legislativa e julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês.

“Mato Grosso é a bola da vez do capital nacional e internacional. É líder em produção e produtividade, a dimensão e a riqueza do seu do subsolo ainda não tem medida e precisamos colocar freios, contrapeso ou a riqueza ambiental vai ser deixada de lado, vai ser vista como secundária. Nenhum de nós é contra o desenvolvimento, mas que seja adequado, correto, é o que chamamos de desenvolvimento com sustentabilidade”, ponderou.

O parlamentar também ressaltou não ser contra a construção de hidrelétricas. “Pelo contrário, é energia limpa, mas é preciso ter estudo e respeitar os rios que não comportam. Por outro lado, temos o mundo para avançar no campo da energia solar, produzimos minimamente, menos de 20% da nossa capacidade.”

Na sequência, a secretária de estado de Meio Ambiente e presidente da Associação Brasileira de Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Mauren Lazzareti, falou sobre transição enérgica e os desafios ambientais dos empreendimentos de energia.

“A transição energética depende da mudança de paradigmas. Não é só tratar de geração de energia, mas do consumo e mudança de comportamento da sociedade. Também precisamos entender que todas causam impactos ambientais e é preciso investir em pesquisa”, salientou, acrescentando acreditar que o licenciamento ambiental da forma como é hoje não contribui para a transição energética, que a legislação é ultrapassada e precisa ser modernizada.

Aproveitando a fala da secretária, o presidente da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM), Alexandre Sion, discorreu sobre o que classificou como insegurança jurídica do licenciamento ambiental. “Exercer atividades humanas impõe impactos, não tem como gerar riquezas sem impacto, mas não é possível ir além do que a lei estabelece e a lei não estabelece hierarquia sobre os direitos fundamentais. A forma como a Constituição foi construída faz com que muitas vezes as decisões tragam insegurança e o ambiente é ruim, principalmente para os técnicos dos órgãos ambientais. É importante trazer estabilidade”.

A necessidade de segurança jurídica também foi ressaltada pelo coordenador da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Tiago Vianna. “Atuamos na defesa do setor junto ao Congresso Nacional e as agências reguladoras e o grande tema é a segurança jurídica, sem segurança não há investimento e sem investimento não há desenvolvimento”.

O encontro reúne pesquisadores e autoridades em nove painéis e quatro palestras e está sendo transmitido ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2), TV Senado e pelo Canal do TCE-MT no YouTube. O Congresso conta com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), do Ministério Público do Estado (MPMT), do Senado Federal, do Instituto Nacional de Áreas Úmidas (Inau), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR).

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT