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Pacote do Governo de MT para servidores da Segurança Pública é aprovado na AL

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Pacote de projetos de leis enviado pelo governador Mauro Mendes para benefícios aos servidores da Segurança Pública foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na noite dessa quinta-feira (31), e devem ser sancionados ainda nesta sexta-feira (1º), em edição extra do Diário Oficial. 

Os projetos preveem reajuste das tabelas salariais, auxílios fardamento, e ainda remuneração indenizatória para jornada extraordinária e atividade voluntária dos militares da reserva. 

Os reajustes chegam a 30%, a depender da categoria e nível do servidor público, e, juntos, têm impacto de R$ 4,9 milhões ao mês no orçamento do Estado. 

Em relação ao auxílio fardamento, será repassado ao militar o valor de R$ 1.850, equivalente a 12,5% da remuneração do posto de segundo tenente, para custear as despesas com o fardamento do ano seguinte. 

O valor será creditado na folha de pagamento até o mês de dezembro, tanto para militares da ativa quanto para o servidor da reserva remunerada quando for convocado ou designado. 

Por sua vez, a remuneração indenizatória para jornada extraordinária, para cada hora trabalhada, será de 0,5% do salário de soldados para os praças; 0,5% do salário do terceiro sargento para os sargentos e subtenentes; e 0,5% do salário do segundo tenente para os oficiais. Para os cálculos, considera-se a maior remuneração de cada posto. 

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Os militares convocados para jornada de serviço extraordinária não poderão trabalhar mais de oito horas por dia, nem executar carga horária mensal superior a 50 horas. 

Militares da reserva que forem convocados voluntariamente para o serviço ativo também têm direito a indenização. No caso de oficiais, o valor será de 55,54% do salário do 2º tenente de carreira nível 3; e, para praças, o valor será de 55,54% do subsídio de um soldado de carreira nível 3. Já os militares da reserva que foram convocados até 31 de março de 2010 recebem indenização na ordem de 55,54% de seus próprios salários. Esse benefício já foi sancionado e está em vigor.

Decretos
Já os decretos garantindo auxílio alimentação de R$ 450 ao mês para os militares, policiais civis e agentes dos sistemas socioeducativo e penal foram publicados e já serão creditados no mês de abril.

Fonte: PM MT

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Operação Prende Suspeitos de Envolvimento em Ataques a Casa e Escritório de Advogado

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A Delegacia da Polícia Civil de Lucas do Rio Verde deflagrou a Operação Contra Impetum para cumprir nove mandados judiciais, nesta quinta-feira (16.1), contra integrantes de uma facção criminosa envolvidos no ataque à casa e escritório de um advogado e a uma empresa da cidade.

Estão em cumprimento seis ordens de prisão e três de buscas e apreensões empregando um efetivo de policiais civis da região, com apoio da Gerência de Operações Especiais da Polícia Civil.

A operação é uma contrarresposta da Polícia Civil aos ataques ordenados por membros da facção criminosa contra três locais em Lucas do Rio Verde. Os mandados foram deferidos pelo juízo da 5a Vara Criminal de Sinop, de combate ao crime organizado.

O primeiro ataque ocorreu no dia 1° de novembro contra a sede de uma empresa agrícola. O segundo foi registrado na noite de dois de novembro, contra o escritório do advogado. No dia seguinte, a residência do profissional foi também alvo de disparos de arma de fogo.

Investigação

Com o início das diligências investigativas, a equipe da Delegacia de Lucas do Rio Verde apurou que na data anterior aos ataques ao escritório e casa do advogado, a sede de uma empresa agrícola na cidade também foi alvo de disparos de arma de fogo.

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As investigações apontaram que os ataques foram ordenados por dois integrantes de uma facção, identificados no inquérito policial, e executados por cinco outros criminosos ligados ao grupo. Um dos líderes da facção chegou a enviar mensagens ao advogado dizendo que o profissional teria que ‘devolver’ um veículo, recebido como pagamento de honorários. O empresário também recebeu ameaças por mensagens.

As diligências identificaram os autores dos ataques, sendo um deles preso no decorrer da investigação. Conforme a apuração, os executores afirmaram que o ataque ao escritório era ‘pra dar um susto no advogado’, pois o profissional estaria, supostamente, dando golpe em clientes. A Polícia Civil também identificou a outra dupla que fez os disparos que atingiram a casa do advogado.

Em relação ao ataque à empresa agrícola, a investigação apurou que os disparos foram ordenados por duas pessoas contra quem o empresário havia ajuizado uma ação sobre a disputa de um imóvel em Lucas do Rio Verde. Após a vítima entrar com a ação, passou a receber ameaças.

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Reaver veículo e desistência de ação

De acordo com a apuração, o advogado atuou na defesa de duas pessoas presas em flagrante em outra ocorrência. Como pagamento pelos honorários, ele havia recebido um veículo.

Contudo, o cliente tentou reaver o veículo, mesmo sem pagar os honorários combinados. Em uma das oportunidades, o cliente teria saído do escritório do advogado afirmando que resolveria a situação de uma forma ou de outra.

As informações reunidas na investigação indicaram que o cliente defendido pelo advogado fez contato com os criminosos que lideram a facção em Lucas do Rio Verde e pediu que empregassem alguma ação para fazer o advogado devolver o veículo usando, para tal fim, qualquer meio violento.

Além disso, o mesmo investigado também pediu aos criminosos que empregassem uso de violência contra o empresário para forçá-lo a desistir da ação judicial em andamento. Diante dos pedidos criminosos, os líderes da facção recrutaram os cinco suspeitos identificados na investigação para fazer os disparos contra os três locais.

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