Apesar de o governador Mauro Mendes (DEM) ter sancionado o Projeto de Lei nº 11.676/2022, que autoriza a pesca no entorno da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso, em Chapada dos Guimarães e restringe a proibição a apenas 3kms dos rios Manso e Cuiabazinho, a proibição segue até o dia 3 de março. Isso porque a lei passa a valer somente um mês após a sanção.

Segundo a secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, a fiscalização irá continuar. “Ainda que exista um processo legislativo de alteração, o órgão está vinculado ao princípio da legalidade, então para nós a lei que está em vigor é que estamos executando”, explicou.
 
Apesar disso, Mauren explica que a intenção não é multar os cidadãos, e sim orientar. Depois que a nova lei entrar em vigor, as pessoas não poderão mais ser autuadas por pescar na extensão (além dos 3km determinados), mas somente por outros motivos.
 
A nova lei preserva o Sítio Pesqueiro Estadual de Manso, área destinada à prática da pesca esportiva, profissional, amadora e difusa, mas apenas em uma área de três quilômetros antes e depois da barragem do Manso.No restante do curso d’água, a pesca com finalidade de subsistência, amadora ou científica está liberada. O trecho compreende o Rio Cuiabazinho e suas drenagens até a confluência com o Rio Manso.
 
Segundo Mauren, a discussão acerca do ‘cota zero’ permeia o Estado desde 2019, quando o Projeto de Lei foi encaminhado. O ‘Cota Zero’ proíbe a pesca profissional em todos os rios do estado. Críticos alegavam que a lei que estava em vigor antes da aprovação da 11.676 seria uma “mini Cota Zero”, já que proibia a pesca em uma área bem maior dos rios Manso e Cuiabazinho.

“Existem obviamente divisões de opiniões a respeito do tema, então aquele grupo que defende a continuidade da discussão de uma cota zero é que havia feito a proposição de que isso pudesse ser discutido no âmbito do Cepesca, mas por questões legais, a própria procuradoria se manifestou e na última reunião isso foi explicado aos membros do Conselho, esse é um tema que depende de lei e precisa ser discutido na Assembleia, onde o projeto de lei está lá, estudos foram solicitados, então é na Casa de Leis que o assunto vai ser discutido”, disse Mauren na manhã desta segunda-feira (14).

FONTE/ REPOST: ISABELA MERCURI – OLHAR DIRETO