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Demilson pede ao TCE medida cautelar do prefeito de Cuiabá

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O vereador Demilson Nogueira protocolou no Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma representação externa com pedido de medida cautelar para afastamento do Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro em face da ausente prestação de contas aos órgãos de controle, poder legislativo e em meios eletrônicos de acesso público.

Na ação o vereador alega que o gestor viola os deveres de publicidades e legalidade atentando contra os princípios da administração pública e pede ao órgão que seja emitido alerta quanto ao necessário cumprimento preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentre as irregularidades cometidas, Demilson destaca ausência de emissão do Relatório Resumido de Execução Orçamentária- (6° bimestre de 2022), o Relatório de Gestão Fiscal (3° Quadrimestre 2022) e o Balanço Consolidado de 2022, que devem ser emitidos pelos titulares dos poderes ao fim de cada quadrimestre.

“A atual gestão vem cometendo infrações administrativas que impedem o exame de documentos, arquivos, folhas de pagamentos que devem constar nos arquivos da prefeitura bem como a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou auditoria”, disse o vereador.

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Segundo o documento, o prazo para apresentação dos relatórios já foram exacerbados e o alargamento injustificado para apresentação incorre em crime de responsabilidade, fazendo- se necessária a urgente adoção de medida cautelar de afastamento do gestor.

Andressa Sales| Assessoria de Imprensa

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Governo esclarece fala de Mauro Mendes sobre câmeras em fardas de policiais

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A Secretaria de Estado de Comunicação esclareceu a fala do governador Mauro Mendes durante entrevista à rádio CBN, onde ele discutiu a proposta de colocar câmeras nas fardas de policiais. De acordo com o governo, o governador não fez ataques à magistratura estadual ou a qualquer outra categoria, como foi interpretado erroneamente em algumas versões de sua declaração.

Em relação à fala do governador Mauro Mendes na entrevista à rádio CBN sobre câmera nas fardas de policiais, a Secretaria de Estado de Comunicação esclarece que:

O governador Mauro Mendes não atacou a magistratura estadual ou qualquer outra categoria, fato que fica evidente em sua declaração.

Ele falou de forma genérica que casos de erros cometidos por profissionais da segurança podem ocorrer, mas tambem em diversas profissões e na classe política – a qual o próprio governador pertence.

Infelizmente, a frase foi interpretada de forma equivocada, pois circulou uma versão com corte. Segue a íntegra da fala do governador e o vídeo em anexo.

“Quando a gente discute esse negócio das câmeras aí, das fardas, botar câmeras nas fardas policiais. Se nós vamos botar câmeras porque um ou dois policiais, ou um por cento, dois por cento, comete alguma coisa errada, vamos colocar a câmera em todo mundo, para vigiar todo mundo, então tá bom. Vamos colocar a câmera em todos os políticos, em todos os governadores, em todos os prefeitos, em todos os deputados estaduais. Ei, mas tem juiz que também vende sentença, foi flagrado vendendo sentença, desembargador vendendo sentença. Então vamos botar câmera em todos os juízes, em todos os desembargadores. Ei, tem gente do Ministério Público também, então vamos colocar câmera em todo mundo do Ministério Público. Então, existem umas discussões às vezes, que elas são muito atravessadas, né?”

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