Após análise dos últimos relatórios do gabinete estadual de intervenção, o Tribunal de Contas
(TCE-MT) e o Ministério Público Estadual (MPE) decidiram não pedir nova prorrogação da
medida na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá (SMS). Nesta quarta-feira (13), em reunião
com o relator do caso, desembargador Orlando Perri, protocolaram no Tribunal de Justiça
(TJMT) o pedido de homologação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o
município de Cuiabá, por meio da interventora Danielle Carmona Bertucini.

Conforme o TAC, quando retomar o comando da Saúde, no dia 1º de janeiro, a Prefeitura de
Cuiabá deverá cumprir 18 cláusulas especificadas no documento que precisa ser homologado
pelo TJMT, sendo que terá um prazo de 30 dias para apresentar ao Tribunal de Contas um
plano de trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo
cumprimento do acordo.
Os pedidos foram formalizados em reunião entre Perri, o coordenador da Comissão Especial
criada no TCE-MT para acompanhar o trabalho de intervenção, conselheiro Sérgio Ricardo, e o
procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.
Em sua decisão que analisou os dados mais recentes do gabinete de intervenção, Sérgio
Ricardo pontuou que será aberto um procedimento de acompanhamento simultâneo no
Tribunal de Contas e determinou a criação de uma comissão interinstitucional, que será
formada por auditores do TCE-MT, representantes da equipe de intervenção e da Prefeitura de
Cuiabá, a fim de dar a máxima efetividade ao cumprimento de todas as obrigações
convencionadas no Termo de Ajustamento de Conduta.
Conforme Sérgio Ricardo, seu parecer foi elaborado a partir de ofício do MPE para que o
Tribunal de Contas analisasse a necessidade de prorrogação do fim da intervenção, previsto
para 31 de dezembro, ou se a assinatura de um TAC seria suficiente para garantir a
manutenção das melhorias e cumprimento das metas pendentes na Saúde de Cuiabá, bem
como quais seriam as cláusulas reputadas essenciais ao termo pelo TCE-MT.

“Em sua manifestação, o procurador-geral de Justiça, na condição de autor do Pedido de
Intervenção nº 1017735-80.2022.8.11.0000, apresenta o relatório técnico circunstanciado
emitido pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, descrevendo a prestação
de contas de todas as ações concretizadas durante o período interventivo, além de indicar
aquelas que ainda serão implementadas até 31 de dezembro, bem como discrimina diversas
metas cujo cumprimento deverá ser executado durante o exercício do ano de 2024”, explicou o
conselheiro.

Ao se manifestar, o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela
possibilidade de ser formalizado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério
Público Estadual e a Prefeitura de Cuiabá, objetivando garantir o cumprimento integral de
todas as ações que deverão ser concretizadas pela SMS.
Na decisão, Sérgio Ricardo salientou ter restado evidente que existem diversas demandas
importantíssimas em curso, que não podem sofrer qualquer tipo de paralisação durante o
próximo exercício. “Logo, para que os avanços conquistados durante o período da intervenção
possam ter continuidade, impõe-se que o mesmo trabalho de excelência seja fielmente
mantido pela Prefeitura de Cuiabá, com vistas a assegurar o integral cumprimento dos
programas governamentais considerados prioritários pela Secretaria Municipal de Saúde.”
Sendo assim, analisando todos os ângulos da situação, reconheceu que a intervenção do
Estado na Saúde de Cuiabá caracteriza-se como uma medida excepcional, que não pode
perdurar indefinidamente. Portanto, para que não seja necessária nova prorrogação, disse
estar convicto que a providência mais adequada e razoável a ser adotada é a celebração do
TAC entre o Ministério Público Estadual e o Município de Cuiabá, que deverá ser homologado
no âmbito judicial visando assegurar o integral cumprimento de todas as ações, metas,
programas, projetos e atividades governamentais considerados prioritários na Secretaria de
Saúde de Cuiabá, para o exercício financeiro de 2024.

“Firme nessas razões, reafirmo ser incabível, para não dizer inimaginável, retrocedermos nos
avanços alcançados no período de intervenção do Estado na Saúde Pública Municipal de
Cuiabá, de modo que a consolidação do modelo deve ser planejada desde já. Portanto, é
essencial, neste momento, a previsão de medidas pós-intervenção, motivo pelo qual, impõe-se
a formalização do referido TAC, visando, sobretudo, compelir a Prefeitura de Cuiabá, a
consolidar a continuidade da governança adotada e das boas práticas implementadas durante
o período da intervenção”, sustentou.
Obrigações
O TAC estabelece cláusulas relacionadas ao cumprimento dos eixos estratégicos e medidas
elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da
saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias das unidades que oferecem

Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e
Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos,
Gestão Fiscal e Governança. Ao todo, são 18 cláusulas, divididas em várias especificações.
Dentre as obrigações, estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a
manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção
especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil
Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital
Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito.

No item relacionado à governança, por exemplo, no prazo de 30 dias a administração municipal
deverá apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas,
responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do acordo.