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Projeto de Lei que obriga publicidade sobre gratuidade da certidão de óbito e da primeira certidão de nascimento é aprovado

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Projeto de Lei que obriga publicidade sobre gratuidade da certidão de óbito e da primeira certidão de nascimento é aprovado

Os vereadores por Várzea Grande aprovaram o Projeto de Lei 10/2023 o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cartórios e maternidades fixarem publicidade sobre a gratuidade da emissão da certidão de óbito e da primeira certidão de nascimento. A proposta é do presidente da Mesa Diretora, o vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (UB).

 

O vereador destaca que a norma visa garantir direitos constitucionais. “No artigo 5° da Constituição Federal, consta que é um direito de todos a gratuidade da certidão de nascimento e de óbito. Nossa proposta visa garantir esse direito fundamental expresso na Carta Magna”, relata Tolares.

A proposta segue para sanção do prefeito Kalil Baracat (MDB).

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CONCEEL-EMT participa de evento que discute o futuro da energia no Brasil

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Os conselheiros do Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso (CONCEEL-EMT estão participando nesta quinta e sexta-feira (28) do XXV Encontro Nacional de Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, realizado em Belém. A cidade, que recentemente sediou a COP 30, volta a receber importantes debates sobre energia, sustentabilidade e justiça social. O evento está sendo realizado no Hotel Princesa Louçã.

A participação dos conselheiros do CONCEEL-EMT tem como objetivo acompanhar de perto as discussões e painéis da programação, que este ano tem como tema central: “Mudanças climáticas e justiça energética: desafios e propostas para acesso à energia limpa e preços justos”.

Durante o encontro, os representantes do conselho estão presentes em mesas redondas, apresentações técnicas e diálogos que abordam temas essenciais para o setor elétrico. A iniciativa reúne representantes de todo o país.

“Participar do encontro nacional é fundamental para aprofundar o debate sobre direitos dos consumidores, acompanhar tendências do setor elétrico e contribuir para propostas que promovam justiça energética, sustentabilidade e preços mais equilibrados”, ressaltou o Benedito Paulo de Abreu, vice-presidente do CONCEEL-EMT.

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Sobre o CONCEEL-EMT

O conselho tem como objetivo orientar, analisar e opinar sobre questões relacionadas ao fornecimento, às tarifas e à adequação dos serviços prestados ao consumidor final. O conselho não possui relação de subordinação com a distribuidora Energisa/MT e é composto por representantes das seguintes classes de consumo: residencial, comercial, industrial, rural e poder público.

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